No último dia 6/4, foram publicados no Diário Oficial dois projetos de lei complementar que pretendem incrementar o desenvolvimento dos municípios da região de Bragança Paulista. Ambos são de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM).

O PLC 15/2011 pretende criar a Microrregião Bragantina, o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina e autoriza o Poder Executivo a constituir o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina.

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, uma microrregião é o agrupamento de municípios limítrofes e integrados de forma a exigir um planejamento integrado para seu desenvolvimento e integração regional. A futura Microrregião Bragantina, além da sede, Bragança Paulista, será constituída pelas cidades de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti e Vargem.

O PLC 15/2011 prevê também a criação do Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina, a ser composto por um representante de cada cidade, para tratar, entre outras coisas, de planejamento e uso do solo, transporte e sistema viário regionais, habitação, saneamento básico e desenvolvimento econômico. Comporão também o conselho representantes do governo do Estado, designados pelo governador a partir de indicação das secretarias.

Em seu artigo 9º, o PLC 15/2011 cria ainda o Conselho de Desenvolvimento, para definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais da administração do Estado. Entre as suas funções estão a definição dos objetivos e prioridades de interesse regional, fixando planos relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional, e também encaminhar propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

Por fim, o PLC 15/2011 autoriza o Executivo estabelecer o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina, com a finalidade de dar-lhe suporte financeiro ao planejamento integrado.



Aglomeração Urbana



Já o PLC 16/2011 pretende criar Aglomeração Urbana de Bragança Paulista, com sede neste município, para ser uma comunidade sócio-econômica formada pelos municípios de Piracaia, Bom Jesus dos Perdões, Atibaia, Vargem, Pinhalzinho, Tuiutí, Morungaba, Jarinú, Joanópolis, Pedra Bela, Socorro, Serra Negra, Monte Alegre do Sul, Amparo, Lindoia, Águas de Lindoia, Nazaré Paulista e Itatiba. Ou seja, essa aglomeração pretende ser mais ampla que a microrregião pretendida, incluindo também as cidades do Circuito das Águas.

Para sua atuação, o projeto prevê a instituição do Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Bragança Paulista, vinculado à Secretaria de Economia e Planejamento, para debater temas como desenvolvimento econômico, saneamento, turismo e transportes. Os prefeitos de cada município, ou pessoas por eles designadas indicarão um representante para o conselho. O governador indicará os representantes das secretarias.

As atribuições do Conselho do Desenvolvimento incluem definir diretrizes para ação dos órgãos oficiais do Estado, visando o desenvolvimento regional, assim como definir "planos, programas e projetos públicos ou privados relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional".

Na justificativa do PLC 16/2011, o deputado Edmir Chedid afirma que essa região busca "uma nova identidade que a coloque no caminho do desenvolvimento econômico, social e cultural, como da modernização e dos avanços científicos e tecnológicos".

O deputado, assim, considera "indispensável a criação dessa unidade de planejamento regional envolvendo os vários níveis governamentais, os diversos segmentos da sociedade e da iniciativa privada, buscando uma maior integração dos interesses comuns desses municípios, bem como sua inserção no Mercosul".

Os PLCs agora estão em pauta para conhecimento dos demais deputados e recebimento de eventuais emendas. A seguir, serão analisados pelas comissões temáticas pertinentes, e depois seguirão para a apreciação em Plenário.