A Comissão de Segurança Pública da Assembléia, presidida pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL), aprovou nesta quarta-feira, 7/6, requerimento dos deputados Vanderlei Siraque e Carlinhos de Almeida, ambos do PT, para que seja convidado a comparecer à próxima reunião ordinária da comissão o ex-secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa.

A razão do convite é esclarecer declarações feitas por Furukawa à reportagem da Folha Online sobre a negociação pretendida pelo secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, que envolveria concessões ilegítimas a líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), durante as rebeliões nos presídios e os ataques à polícia feitos pela organização criminosa em maio passado.

A comissão ouviu, na mesma data, o depoimento do promotor Rubens Rodrigues, do Ministério Público Estadual, sobre as alterações na Lei de Execuções Penais. Na opinião do promotor, as últimas alterações da lei, propiciadas pelo novo Código Penal, favorecem a impunidade dos criminosos e prejudicam a sociedade. "Sempre que mexem na lei é para piorar", ele declarou. Rodrigues afirmou que o novo código é "um verdadeiro estatuto do crime", pois permite que um criminoso com inúmeras condenações goze do benefício da redução da pena como se fosse primário.

O promotor criticou ainda grupos que defendem os direitos dos criminosos e disse que isso se faz em detrimento dos direitos da sociedade. Para ele, o Judiciário tem sua parcela de responsabilidade no quadro que apontou, pois existem "juízes bonzinhos" que decidem pela redução e por penas alternativas à reclusão.

O direito de apenados à visita íntima também foi criticado por Rodrigues. Conforme sua manifestação, os diretores dos presídios, por serem obrigados pela lei a manterem local adequado para esse tipo de visita, foram transformados em chefes de motel penitenciário.

O deputado Salim Curiati, líder do PP, confirmou as declarações do promotor e sugeriu que a comissão faça uma moção à Presidência da República para que as distorções da lei sejam corrigidas.