No Dia Internacional da Água, a Assembléia Legislativa foi sede do seminário 10 Anos da Lei 9.433/97 " Lei dos Recursos Hídricos. Promovido pela Agência de Inteligência Corporativa e Ambiental (AICA), o seminário debateu as formas como a sociedade e o poder público têm gerenciado o uso da água e o papel das leis e dos processos regulatórios, assim como os avanços necessários para melhorar a qualidade desse gerenciamento no país.

O seminário foi dividido em quatro painéis. No primeiro, que discutiu a política nacional de recursos hídricos, Luiz Fernando Carneseca, do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado (DAEE), falou sobre as interfaces entre as políticas nacional e estadual. Segundo ele, o novo modelo de gestão impõe mudanças comportamentais. Porém essas mudanças necessitam de tempo para ser incorporadas e devem ser entendidas como um processo inerente ao novo modelo.

Carneseca lembrou que, antes da sanção da lei federal, o Estado de São Paulo havia aprovado a Lei 7663/91 e já acumulava uma história de controle dos recursos hídricos, que culminou, em 2006, com a regulamentação da cobrança pelo uso da água. Segundo ele, vários fatores atuam como complicadores na gestão do uso da água. Um deles é a diferença brutal existente entre as diversas unidades hidrográficas de gerenciamento, que tem sido responsável por grande escassez de água em algumas regiões. Outro complicador está na necessidade de uma gestão integrada entre Estado e União, em razão da existência de rios localizados em território estadual mas sob a gestão federal. Contudo, para Carneseca, os objetivos das legislações federal e estadual são convergentes. Na sua opinião, as divergências, além de poucas, podem ser resolvidas num processo de negociação.

Conflito de interesses

Outro participante do painel, Cláudio Antonio de Mauro, assessor da diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA), lembrou da tendência de considerar infindáveis os bens da natureza: "No Brasil, acreditamos que a água é um bem inesgotável, ignorando todo o ciclo hidrológico até que a água chegue às torneiras". Segundo ele, essa crença já foi responsável pela escassez de água em várias regiões do país " como no caso da Bacia do Alto Tietê, quando foi necessária a transposição da Bacia do Piracicaba para o abastecimento da Grande São Paulo. "Essa realidade cria, muitas vezes, conflito de interesses entre municípios, Estados e União."

Embora seja a água um bem a que todos devam ter acesso, há no Brasil muitas deformações. No semi-árido, por exemplo, poucos são os que têm acesso à água, diante de uma maioria que não tem. Buscar alternativas que superem essa desigualdade, promovendo uma discussão que envolva a União, Estados, municípios e toda a sociedade civil, é o principal objetivo da ANA, segundo Antonio de Mauro. Ele ressaltou que o Estado de São Paulo constitui exceção no país, com uma estrutura organizada em relação ao gerenciamento da água. Mas adiantou que a União está empenhada em ajudar os Estados a se organizarem, garantindo que está em curso um processo democrático, com diálogo permanente.

Aspectos jurídicos e legais do gerenciamento da água foram abordados no segundo painel, do qual participaram os advogados Antonio Fernando Pinheiro Pedro e Toshio Mukai e o deputado João Caramez (PSDB). O parlamentar enfatizou a importância da conscientização da população sobre a necessidade de restabelecer a sustentabilidade para a sobrevivência de toda a humanidade.

No terceiro painel, Miron Rodrigues da Cunha, presidente da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, e Silvio Isola, diretor de meio ambiente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), discutiram a cobrança do uso da água. No mesmo painel, o professor Paulo Bezerril analisou a história da Lei 9433/97.

O último painel abordou as tecnologias e inovações para o reaproveitamento da água, com exposições de José Galisia Tundisi, do Instituto Internacional de Ecologia, do engenheiro Antônio César Costa e Silva, da Sabesp, e do presidente da SOS Mata Atlântica, Mario Montovani.