Moradores de áreas de proteção ambiental do Estado de São Paulo, como os parques ecológicos da Jureia e da Serra do Mar, entre outros, tiveram oportunidade de expor as dificuldades criadas em suas comunidades pela legislação ambiental paulista atualmente em vigor. Representantes das comunidades, do governo e deputados das comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente discutiram em audiência pública a política atual para os habitantes das Unidades de Conservação (UCs) e as modificações que a legislação em vigor deve ter para que as comunidades consigam manter alguma atividade econômica que permita seu sustento.

Da parte do governo, José Amaral Wagner Neto, diretor do Instituto Florestal, ouviu as queixas e sugestões e afirmou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente está trabalhando nos projetos de lei que propõem a modificação das regras para essas áreas. Diante das pressões por um cronograma, Wagner Neto disse que, para o Parque da Jureia, até 30/11 deve ser realizada reunião com todas as comunidades da área para aprovação do anteprojeto, e devem ser realizadas duas audiências públicas, em Peruíbe e em Iguape, até 20/12. Isso permitirá que o projeto seja enviado à Assembleia em fevereiro de 2010.

Os habitantes de municípios localizados parcial ou totalmente dentro dos limites das UCs reclamam que a demarcação não levou em conta a presença humana e a atividade econômica, prejudicada pelas restrições impostas pelas normas em vigor.

Os deputados Chico Sardelli (PV), presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, José Candido (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, e os petistas Hamilton Pereira (que presidiu a maior parte da reunião), José Zico Prado e Adriano Diogo, vêm ajudando nas negociações dessas comunidades com o governo Estadual. O problema, segundo os moradores das UCs, é que o assunto se arrasta há décadas, e eles pedem pressa na solução.



Moradores apreensivos



Os representantes dos moradores das UCs, especialmente da Serra do Mar, apontam diversos problemas gerados com a legislação ambiental: o primeiro é que a lei não levou em conta que havia populações tradicionais há muito tempo morando na área de proteção (em alguns casos, há séculos, como é o caso de comunidades quilombolas ou indígenas); segundo, as restrições à atividade agrícola ou aquícola em muitos casos impedem a subsistência dos habitantes locais; terceiro, a fiscalização ambiental penaliza os moradores (que estão ali fixados) mas é insuficiente para coibir atividades ilegais, como a extração de palmito e a captura ou caça de animais silvestres, por exemplo; quarto, as vias de acesso e as habitações não podem ser ampliadas nem conservadas, o que virtualmente isola os moradores; quinto, a legislação ambiental restritiva não é suficiente para impedir a especulação imobiliária; sexto, a sobrevivência impulsiona um êxodo das áreas de proteção em direção às áreas urbanas.

Os integrantes das comunidades se dizem apreensivos pois têm receio de perder suas propriedades, seu único meio de subsistência, e seu meio social. Afirmam que a pequena atividade econômica " como plantação de bananas, manejo de palmito, roças de mandioca e pesca " foi tão reduzida, tanto por imposição da lei em algumas áreas quanto pela falta de meios de escoamento, que surgem quadros de miséria e ameaças aos direitos dos moradores enquanto cidadãos. Além disso, muitos temem que a posse de suas terras seja questionada.



Planejamento e garantias



Alguns municípios que estão na área da UC, inteira ou parcialmente, têm problemas, ainda, em desenvolver uma política urbana e elaborar planos diretores que levem em conta as demandas locais em função da legislação que restringe a atividade econômica. Para Miguel Bechara, representante da Vila de Picinguaba, e Silton Pinto, de Peruíbe, os habitantes locais vêm manejando a área de modo a preservá-la há muitos anos. Para Nilton Tatto, do Instituto Socioambiental, é preciso conciliar a preservação ambiental com o bem-estar dos moradores das UCs, e ambos devem ser garantidos pelo Estado.

A superintendente do escritório regional da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap) no Estado de São Paulo, Leinad Ayer, criticou a política ambiental de São Paulo mas relatou experiências bem sucedidas de parcerias com a Secretaria Estadual da Agricultura, em projetos de cultivo de peixes e moluscos em Picinguaba, Ubatuba e Manduri.



Na terra em que nasci



Muitos habitantes das UCs, como dona Nanci do Prado, vêm com tristeza seus filhos deixarem a comunidade por falta de trabalho. Para ela, já é tempo de resolver a situação: "Está demorando demais." Justino Natalino, da comunidade de Paraíso, contou que há mais de 25 anos, a política agrícola do governo Montoro incentivava a ocupação da área da Serra do Mar para o cultivo de banana e, hoje, a atividade é proibida. "Tive de arrancar meus pés de banana", disse. "Não somos contra a estação ecológica, somos contra essa lei de cima para baixo!"



Nem todos serão beneficiados



Os deputados presentes apoiam as modificações, mas deixaram claro que o projeto de lei para essa finalidade é iniciativa do Poder Executivo, e aos deputados cabe analisar e votar o projeto. José Zico e Hamilton Pereira, que têm acompanhado diretamente as negociações entre os representantes das comunidades das UCs e o governo.

José Candido, que preside a Comissão de Direitos Humanos, lembrou de sua origem como pequeno agricultor. Ele afirmou estar surpreso com o desrespeito pelas comunidades e criticou a postura do governo em relação aos direitos das populações pobres. Adriano Diogo afirmou ter aprendido muita coisa durante a audiência. "Não existe civilização, não existe meio ambiente sem os povos da terra, sem os seres humanos", disse.

Wagner Neto, do Instituto Florestal, alertou que não se deve ter a expectativa de que todos os ocupantes das UCs sejam beneficiados pelas modificações na legislação, porque existe uma diferenciação entre as populações tradicionais e as que ocuparam as áreas recentemente. A questão ainda é polêmica e está em processo de discussão. Segundo Wagner Neto, a partir de 2007 o governo começou a trabalhar a questão das UCs sob uma nova perspectiva, que leva em conta a presença humana. Ele disse que tem ido com frequência à Jureia para ouvir as comunidades e, hoje, tem estudos consistentes para justificar modificações.

Hamilton Pereira, que vem atuando na defesa dos direitos de comunidades tradicionais, como no Parque Estadual de Jacupiranga e na Estação Ecológica Jureia-Itatins, encerrou a audiência afirmando que a Assembleia começa a dominar o tema: "agradeço aos que se manifestaram porque ajudaram a formar um novo saber na Casa".