Da Assessoria

A Assembléia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária de 11/9, o Projeto de Lei 295/1999, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência (PPD's) ou com mobilidade reduzida. O projeto estabelece a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

As modificações necessárias devem observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Para se tornar lei, o projeto terá ainda de ser sancionado pelo governador.