Por solicitação do deputado Renato Simões (PT), a Comissão de Administração Pública da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 28/9, a convocação do secretário chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, para prestar informações sobre o programa de recomposição do serviço público e gestão de pessoas.A convocação, ainda sem data definida, foi motivo de protesto dos deputados Rosmary Corrêa (PSDB), presidente da comissão, e do deputado Paulo Sérgio (PV), por acreditarem que o secretário deveria ser convidado a falar sobre o assunto. Depois da tentativa de mudar os termos do requerimento, a presidente da comissão o colocou em votação, mas os deputados Roberto Felício, Sebastião Almeida, ambos do PT, e Edson Ferrarini (PTB) votaram pela convocação do secretário.Deliberação de projetosA comissão também aprovou os pareceres favoráveis a nove projetos de lei. Entre eles, o Projeto de Lei 137/2005, de autoria do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual.Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a Constituição Estadual e a Federal dizem que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, por meio de prova ou de provas e títulos, exceto as nomeações para cargos em comissão. "Contudo, o que se tem observado nos quadros da administração pública é a contratação de servidores sem concurso público para desempenharem as mais diversas funções em órgãos públicos, em flagrante violação às normas constitucionais."