A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira, 24/10, o Projeto de Lei 299/06, de autoria do deputado Romeu Tuma (PMDB), que propõe que o Estado seja obrigado a indenizar os familiares dos policiais civis e militares, dos agentes de segurança penitenciária e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a morrer no exercício da função. Segundo o projeto, a indenização será devida estando ou não o agente em escala de serviço no momento em que ocorreram os fatos que acarretaram sua morte.

A indenização deverá ser paga aos dependentes, ao cônjuge ou aos familiares da vítima, constituindo pensão mensal e vitalícia no valor da renda bruta do agente, não podendo o benefício ser inferior a dez vezes o menor salário mínimo em vigor no Estado. O pagamento deverá ocorrer por via administrativa, independentemente de precatório, com início no prazo de 15 dias depois de protocolado o requerimento.

Para Tuma, a necessidade do mecanismo indenizatório ficou comprovada com os acontecimentos ocorridos no Estado ao longo de 2006, quando uma facção criminosa promoveu inúmeros atentados contra agentes públicos. "Esta propositura visa contemplar os familiares e dependentes desses heróis anônimos, que pagaram com a própria vida o custo da segurança", argumentou.

Projetos do governador

Existem três projetos de lei de autoria do governador Cláudio Lembo que propõem o pagamento de indenizações a agentes públicos mortos entre maio e julho deste ano: 16 policiais militares, 11 agentes de segurança penitenciária e 7 policiais civis.

Os projetos do governador (PL 585/06, PL 586/06 e PL 587/06), apresentados à Assembléia em 12/9, propõem indenizações de R$ 100 mil para as famílias de policiais civis e militares mortos fora do horário de serviço e que, portanto, não têm direito a receber o seguro de vida feito em nome dos policiais pelo governo. Para as famílias dos agentes penitenciários, a indenização será de R$ 50 mil. As indenizações propostas nos projetos de Lembo têm como base o seguro de vida mantido pelo governo para cada uma dessas carreiras.