"É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias e mecanismos compensatórios, visando minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos municípios onde estão ou venham a ser instaladas, com fundamento em estudos e relatórios de impactos sociais e ambientais". Em linhas gerais, esse é o teor do projeto 556/2007, que a deputada Ana Perugini (PT) defende nesta quinta-feira, 3/7, durante audiência pública na cidade de Osasco, na Grande São Paulo. O evento, aberto a todos, ocorre a partir das 19h30, na seção da OAB de Osasco, localizada à avenida das Flores, 707, no Jardim das Flores.

Osasco é um dos 77 municípios sedes de unidades penitenciárias, de acordo com cadastro do governo do Estado. "Chega de descaso do Estado em relação às cidades com presídios; estamos numa grande cruzada para assegurar respeito e justiça às cidades que mantêm unidades prisionais", argumenta Ana Perugini em defesa do projeto, que já tem parecer favorável das comissões da Assembléia Legislativa.

Ainda de acordo com o projeto, o montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação não poderá ser inferior a 1% dos custos previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% das despesas da respectiva unidade prisional.



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