Projeto de Lei Complementar quer regulamentar criação de municípios

Processo prevê período determinado em lei federal, plebiscito e estudo de viabilidade
21/12/2010 22:01

Compartilhar:

Audiência pública que debateu o tema na Assembleia, em junho <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/12-2010/ASSUNTOSMUNICIPAISGeralMAU_2365.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

O Diário da Assembleia publicou neste sábado, 18/12, o Projeto de Lei Complementar 47/2010, de autoria do deputado José Bittencourt (PDT), que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, bem como a criação, organização e supressão de distritos.

Desde a promulgação da Emenda à Constituição Federal de 15/1996 está suspensa a criação de novos municípios. Segundo a redação dada ao § 4º do artigo 18 da Constituição federal, esses entes federativos somente poderão ser criados ou alterados dentro do período determinado por lei complementar federal, mas o processo deve ser regido por lei estadual, que deverá incluir consulta prévia da população atingida, mediante plebiscito, e estudo de viabilidade municipal.



Anseios legítimos



Segundo o autor da propositura, a disseminação municípios no Brasil anterior a 1996 provocou o surgimento de unidades políticas completamente inviáveis do ponto de vista econômico, fato que contribuiu sobremaneira para uma perversa distribuição das rendas nacionais e estaduais. Por outro lado, o parlamentar argumenta que não se pode tolher os legítimos anseios de prosperidade de populações de localidades produtivas, mas discriminadas pelas correspondentes administrações municipais. "Tais injustiças podem ser eliminadas pela via da criação de novos municípios, cujo processo precisa ser "destravado", porém com responsabilidade", explicou.

Para tanto, Bittencourt assegura que é necessário atualizar a legislação estadual, inclusive no que diz respeito à elaboração dos estudos de viabilidade municipal que garantam as condições mínimas de autonomia às novas municipalidades, levando-se em consideração os prismas político, administrativo, econômico-financeiro, social, ambiental e urbanístico.



Debate antigo



A criação de municípios tem sido abordada com frequência nos últimos anos. Em 9/6, a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia realizou uma audiência pública para debater o tema com a participação de representantes dos municípios que lutam pela emancipação de seus distritos: Campos de Holambra, Urupá, Ibitiúva, Guarizinho, Serra Preta.

De acordo com o presidente da comissão, Celso Giglio (PSDB), a criação de um município é vital para o desenvolvimento de uma região. Para o deputado Salim Curiati (PP), a população não pode ficar isolada dos bens públicos e dos benefícios que a comunidade recebe. "Temos que lutar para atender a proposta de retornar para São Paulo o poder de criar novos municípios em nosso Estado", declarou.

Maria Lúcia Prandi alertou os presentes a respeito da necessidade de se garantir as condições mínimas de sobrevivência de cada município que deseja a emancipação. "Sabemos que temos populações bastante significativas, mas sabemos também que é preciso que um município tenha condições de sobrevivência, principalmente financeira", afirmou.

Segundo Olimpio Gomes, a questão da emancipação é mais do que uma necessidade. O parlamentar alertou para a necessidade de se manter um foco na luta, melhorando a qualidade dos serviços e, consequentemente, da população como um todo. "Temos que cobrar estrutura e posicionamento do Estado e da União para adequarem seus serviços federais e estaduais para melhoria na qualidade de vida dos moradores", afirmou.

Edmir Chedid ressaltou a dificuldade que os municípios têm de atender seus distritos mais longínquos. Para o parlamentar, falta vontade efetiva de equacionar o problema por parte do Congresso Nacional que, segundo ele, tem deixado a desejar. Para Chedid, é necessário ainda repartir melhor o dinheiro que, de acordo com ele, está concentrado apenas na União.



O projeto



Segundo o PLC apresentado por José Bittencourt, elaboração dos estudos de viabilidade municipal compete à Assembleia Legislativa e somente terá início após comprovação, em relação ao Município a ser criado, do atendimento dos requisitos: continuidade territorial; área urbana não situada em unidades de conservação, terras indígenas ou áreas públicas; existência de núcleo urbano constituído, dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos condizentes com a situação de município; e população superior a 10 mil habitantes;

Deve ser ainda estimada a capacidade da nova municipalidade de assumir os custos do funcionamento do Poder Legislativo e da cúpula do Poder Executivo, incluindo as despesas com pessoal, sustentado por receitas próprias; cumprir as regras de responsabilidade fiscal; e prestar adequadamente os serviços de interesse local.



A íntegra da propositura pode ser consultada no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.

alesp