A comissão parlamentar de inquérito constituída com a finalidade de investigar o possível descumprimento dos direitos dos usuários do transportes aéreos no Estado, presidida por Fernando Capez (PSDB), aprovou, por unanimidade, seu relatório final, elaborado por Rodolfo Costa e Silva (PSDB), no dia 10/2. Entre outras medidas, a CPI encaminhará ofício aos representantes da Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos aeroportos de Congonhas e de Cumbica (Guarulhos) para que sejam realizados estudos com o objetivo de permitir que novas empresas aéreas brasileiras operem voos domésticos. A maior concorrência deverá beneficiar os consumidores com redução de tarifas e melhora de qualidade do serviço.



Congonhas



Depois de ouvir vários representantes do setor, a CPI concluiu que cabe ao município de São Paulo "discutir e decidir" se desativa ou não o aeroporto de Congonhas. Só a partir dessa decisão será possível definir se o aeroporto será ampliado, reduzido, realocado ou desativado, bem como estabelecer política aeroportuária para a cidade e para o Estado, planejada de forma integrada com outros níveis de governo.

Enquanto isso, a comissão sugere a elaboração de estudos técnicos para definir eventuais restrições de uso da pista, número de operações, tamanho das aeronaves e proibição de operações durante as chuvas.

Foi sugerido, ainda, o envio de ofícios ao Conselho de Aviação Civil, Ministério da Defesa, Câmara dos Deputados e Senado Federal para providências que dotem a Anac de recursos suficientes para a fiscalização das empresas aéreas.



Redução no ICMS do querosene



A CPI ainda sugeriu a realização de estudos para equiparar o valor do ICMS incidente no preço do querosene entre os Estados. A CPI constatou que muitas vezes as aeronaves chegam aos aeroportos de São Paulo com o tanque inteiramente abastecido, já que aqui o ICMS é mais elevado.

Foi proposto também o encaminhamento de moção ao Senado e a órgãos competentes para que sejam revistas as normas de assistência aos passageiros de vôos em atraso ou cancelados. O aprimoramento da legislação, de forma a permitir que os tripulantes e técnicos de manutenção de empresas aéreas sejam submetidos a testes regulares para checar possível uso de drogas e de álcool foi outra iniciativa indicada pela CPI.