Para garantir que recursos do Fundo Paulista de Habitação possam ser destinados à assistência técnica pública e gratuita na construção de habitações, o deputado Fausto Figueira (PT) apresentou Projeto de Lei 190/2009.

No final do ano passado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Federal 11.888/2008, que garante assistência técnica gratuita " abrangendo os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia " na construção de habitações para famílias com renda de até três salários mínimos. Figueira avalia que a garantia desse direito deve ser efetivada também pelos Estados que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Ele lembra que a Lei Estadual 2.801/2008 autorizou o governo a participar do SNHIS e instituiu o Conselho Estadual de Habitação e o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS), vinculado à Secretaria da Habitação.

"Sendo assim, de forma análoga ao que aconteceu na esfera federal, apresentei esse projeto para alterar a lei estadual e incluir os programas habitacionais contemplados com a assistência técnica gratuita nos destinos dos recursos do FPHIS", justifica o parlamentar. Figueira ressalta que dessa forma o Estado atualizará a sua legislação à nova realidade existente.



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