A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 6/7, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 241/06, de autoria do governador, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para a implantação em São Paulo do programa Luz para Todos. As verbas deverão ser disponibilizadas a título de subvenção econômica em favor de empresas distribuidoras de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural.

A propositura beneficiará significativa parcela da população rural paulista ainda sem acesso ao serviço de energia elétrica, com importantes reflexos na qualidade de vida e na promoção do desenvolvimento de suas comunidades.

O programa Luz para Todos foi instituído em novembro de 2003 pelo governo federal, com o objetivo de universalizar o acesso à energia elétrica até 2008. Na mesma ocasião, foi assinado um protocolo de adesão pelo governo estadual, sendo que, em maio de 2005, São Paulo passou a ser signatário do programa por meio de termo de compromisso firmado com o Ministério de Minas e Energia, com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) e com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Os recursos financeiros serão entregues a fundo perdido por meio de convênio a ser celebrado entre a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento e a empresa ou cooperativa subvencionada. O custeio do programa será feito por meio da destinação de recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do Estado.

Unanimidade

Poucas horas antes da votação em plenário, o PL 241/06 havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Orçamento. O relator do projeto, deputado Paulo Sergio (PV), explicou que a tramitação da propositura não sofreu qualquer tipo de contaminação pelo acirramento do embate político neste período eleitoral. "Projetos sociais como esse vêm ao encontro dos objetivos maiores do Parlamento, não sobrando espaço para questões partidárias ou eleitorais", afirmou.

Paulo Sergio explicou ainda que o texto final do PL incorpora cinco das seis emendas a ele apresentadas, as quais o aperfeiçoam com a previsão de atuação do Conselho Gestor Estadual e do Comitê de Eletrificação Rural, a fiscalização da Assembléia Legislativa e a garantia de recursos orçamentários para sua efetiva implantação. Foi rejeitada somente a Emenda 4, que estenderia a subvenção às universidades públicas e aos órgãos de pesquisa. "Não houve acordo para a aprovação dessa emenda porque ela desvirtuaria a característica original do projeto", explicou o deputado.

Também foram aprovados na sessão extraordinária convocada pelo presidente da Assembléia, deputado Rodrigo Garcia, o PL 250/06 e o PL 275/06, ambos de autoria do governador, que alteram os fundos especiais de despesa do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.