DA REDAÇÃO

O secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, compareceu à Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do deputado Ricardo Tripoli (PSDB), nesta quarta-feira, 21/5, e afirmou que um dos pontos altos da atuação da Secretaria neste ano será o combate ao narcotráfico. "Em breve, o Estado realizará um leilão público de bens confiscados de traficantes presos e o dinheiro será destinado ao custeio do combate ao uso de drogas, que será feito em parceria com a Secretaria Nacional Antidrogas."

Outra idéia de combate ao narcotráfico, segundo Moraes, é a criação dos Conselhos Municipais Antidrogas (Comad's). "Queremos instalar Comad's em todos os municípios do Estado", disse o secretário, destacando que a campanha de conscientização também é fundamental para o combate. "O enfoque dado nas campanhas até o momento sobre o mal que a droga causa à saúde não tem sido suficiente. Dessa forma, a campanha adotará um tom mais pesado e fará a relação droga-violência, mostrando que o consumo sustenta o crime organizado."

Contribuição do Legislativo

O secretário lembrou que a interação entre a Assembléia Legislativa e o Poder Judiciário pode contribuir para o melhor desempenho dos dois poderes e citou o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, que permite competência legislativa plena para atender peculiaridades quando inexistir lei federal. "O que mais atrapalha a tramitação judiciária é o alto número de recursos cabíveis e está em tramitação no Legislativo estadual uma proposta de emenda à Constituição que altera esse procedimento. É uma questão importante a ser votada."

A criação da Defensoria Pública é outra proposta que deve passar pela Assembléia. "Em conjunto com a Secretaria de Justiça, o Legislativo poderá ampliar a prestação de serviços judiciais."

Inovações e Defesa do Consumidor

Os Centros de Integração à Cidadania e os Juizados Especiais Criminais são sugestões que, segundo Moraes, vão inovar o sistema judiciário em São Paulo. Os Cics são postos avançados com o objetivo de levar serviços públicos a regiões carentes e os juizados deverão ser instalados próximos à população para que pequenos crimes possam ser julgados quase que imediatamente. "Esses juizados assemelham-se ao procedimento do Tolerância Zero e devem reduzir a criminalidade, uma vez que a demora no julgamento leva à impunidade, um incentivo ao crime."

Também no que se refere à cidadania, outra questão que ganha ênfase na Secretaria é a Defesa do Consumidor. Cerca de 2 mil autuações por crimes contra o consumidor serão implementadas pela Secretaria. "Há empresas que sofrerão multas reincidentes, uma vez que as primeiras autuações não foram executadas. "Duas grandes redes de supermercado já procuraram o Procon para pagamento de seus débitos e já temos três ações civis públicas em defesa do consumidor, numa atuação ativa e não reativa, sem esperar passivamente a denúncia ao invés de fiscalizar."

Pequenas empresas e Reforma Agrária

O secretário disse também que há estudos, em parceria com a Junta Comercial do Estado, para a desburocratização da abertura e fechamento de pequenas empresas. "É fundamental uma nova legislação que facilite, sobretudo no interior do Estado, o trâmite desses procedimentos."

A Reforma Agrária continua sendo prioridade para a Secretaria. "Estamos tentando solucionar o problema no Pontal do Paranapanema, onde 1.400 famílias estão acampadas e precisam de assentamento." Para Moraes, o término do conflito na região deve atrair investidores que se afastaram e possibilitar a retomada do desenvolvimento do Pontal. "Vamos apresentar projeto para a regularização fundiária, em parceria com o Ministério da Reforma Agrária."

Questionado pelos parlamentares

Em resposta a questionamentos feitos por deputados presentes à reunião, Moraes informou que os Cic's estão previstos na dotação orçamentária da Secretaria, que pretende instalar, a princípio, quatro unidades na Capital: uma em Francisco Morato, uma em Guarulhos e uma em Diadema. Quanto à Defensoria, o projeto de criação está na Procuradoria Geral do Estado e será enviado à Assembléia ainda neste ano.

Para acabar com a morosidade foi feito um convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco, no valor de 200 milhões de reais, para a informatização do Poder Judiciário. "Em dois anos todas as varas e comarcas terão integração on line entre as repartições e com o Tribunal de Justiça. A segunda etapa prevê a tramitação processual digital, com notificações via e-mail." O secretário citou a possibilidade de existir no futuro um drive-thru de protocolo de petições. "O advogado não precisará descer do carro para dar entrada no documento."

Sobre a indenização aos ex-presos políticos, o secretário explicou que o Fórum de Ex-Presos Políticos pediu prorrogação do prazo de inscrição para que mais famílias pudessem ser beneficiadas, o que totalizou 1.700 pedidos. "Em dezembro de 2002 foram pagas indenizações aos 144 primeiros casos deliberados. Temos a provisão de 3 milhões de reais para o pagamento dos demais processos, o que não será suficiente, mas pedirei suplementação de verba", explicou Moraes, lembrando que o interessado pode consultar sobre a andamento da indenização no site da Secretaria.

Vários assentamentos têm sido prejudicados pelo fato de juizes concederem liminares a cidadãos que apresentam algum título de propriedade de terras concedidas pelo governo. Quanto a esse problema, o secretário declarou que tem feito contato com juizes para solicitar que eles avaliem o caráter social do processo de forma a preservar a dignidade daqueles que ocupam a terra desapropriada pelo governo.

Participaram da reunião os deputados Baleia Rossi (PMDB), José Bittencourt (PTB), José Carlos Stangarlini, Ary Fossen, Célia Leão, Vanderlei Macris e Pedro Tobias, do PSDB, Said Mourad (PFL) e Mauro Menuchi, Enio Tatto e Vanderlei Siraque, do PT.