Da assessoria do deputado Fausto Figueira

A Assembléia Legislativa aprovou terça-feira, 30/8, durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei 563/2003, do deputado Fausto Figueira (PT), que institui no Estado de São Paulo a política de redução de danos aos usuários de drogas.

Apresentado em junho de 2003, o projeto prevê a elaboração de planos de prevenção, tratamento e reinserção dos usuários de drogas, por meio de ações nas áreas da saúde, educação, juventude, família, previdência, justiça e emprego. Também dispõe sobre o desenvolvimento de campanhas informativas e de estímulo ao diálogo familiar, assim como reconhece os direitos dos usuários de não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas, de ter acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade e apoio psicológico durante e após o tratamento. O projeto, para transformar-se em lei, precisa da sanção do governador Geraldo Alckmin.

"A aprovação possibilita, finalmente, tratar o problema da dependência química como caso de saúde pública, oferecendo garantia dos direitos e cidadania ao usuário", declarou Figueira.

Para a presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas em Aids de Santos (Iepas), Regina Bueno, a aprovação do projeto significa a garantia de saúde e de direito à vida. De acordo com a conselheira da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc), Giselda Turienzo, a aprovação do projeto foi uma vitória da saúde pública. "Com a lei, podemos fazer uma política efetiva na área das drogas, divulgando os serviços de apoio e dando retaguarda aos usuários, que muitas vezes se autodiscriminam", afirmou.

O projeto de lei foi elaborado com a colaboração do médico Fábio Mesquita, consultor da Organização Mundial de Saúde na questão da redução de danos na Indonésia.

Figueira baseou seu projeto, revisado por Fábio Mesquita, na Declaração de Direitos do Usuário de Drogas por uma Política de Redução de Danos, divulgada e apoiada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Escola Paulista de Medicina, e em projeto similar de autoria do deputado estadual carioca, Carlos Minc.

ffigueira@al.sp.gov.br