Foi publicado no dia 21/4, no Diário Oficial do Poder Legislativo, o primeiro projeto de lei de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), o PL 351/07. A proposta é a criação de um seguro de vida para policiais civis e militares para casos de morte ou invalidez durante o cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.

O projeto prevê que o seguro será pago pelo Estado, abrangendo os seguintes casos: morte acidental e invalidez permanente total ou parcial. Prevê ainda a instituição do auxílio-cesta básica e do auxílio-educação.

De acordo com a justificativa do projeto, já existe um convênio firmado com a Secretaria da Segurança Pública e a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). Esse seguro, porém, somente abrange a hipótese de morte ou invalidez do policial que estiver no horário de escala de serviço.

O deputado pondera, no entanto, que o policial é um agente público que tem a obrigação legal de defender a sociedade mesmo fora do horário de serviço. "Ser policial é ser policial durante 24 horas, não podendo alegar a folga para deixar de atender uma eventual ocorrência, pois, caso isso aconteça, poderá responder pelos crime de prevaricação ou até mesmo pelo crime ocorrido, conforme preconiza o artigo 13, § 2.º, alínea a, do Código Penal", argumenta.

Capez destacou que o policial, como defensor da sociedade, está muito mais exposto às situações de perigo, as quais, muitas vezes, resultam em sua morte ou invalidez.

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