Emenda ao Orçamento estadual para 2011 apresentada pelo deputado Hamilton Pereira (PT) destina R$ 6,63 bilhões ao Poder Judiciário. A iniciativa do parlamentar se deve ao corte de 53,86%, feito pelo Poder Executivo, à proposta orçamentária original do Tribunal de Justiça, calculada em R$ 12,31 bilhões.

"A Constituição Estadual, no artigo 55, determina que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa", pondera Hamilton. "A Constituição Federal, no artigo 99, determina que sejam assegurados ao Poder Judiciário recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades. E não é o que estamos vendo em São Paulo", completa.

Segundo informações prestadas ao parlamentar por representantes da Associação Família Forense da Comarca de Sorocaba (Affocos), de abril de 2002 a fevereiro de 2010, os servidores do Judiciário tiveram perda salarial de 20,16%. "O TJ tem alegado que os cortes orçamentários feitos pelo Executivo impedem a reposição salarial aos servidores", explica Hamilton. "E o Executivo, por sua vez, corta mais da metade da proposta do Judiciário."

A proposta orçamentária apresentada pelo Tribunal de Justiça aponta um passivo de R$ 1,99 bilhão relativo a reembolsos e indenizações de benefícios não fruídos, bem como à devolução dos descontos da greve de 2004. "Temos certeza de que, com a efetivação do corte feito pelo Executivo, a folha de pagamentos será a primeira a ter restrições", avalia Hamilton.



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