DA REDAÇÃO

A legislação "engessa" a atuação da polícia na fiscalização e no combate às práticas criminosas no mercado de veículos salvados. Críticas como essa foram feitas pelo diretor do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic), Godofredo Bittencourt, e pelo delegado Walter de Abreu, durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura irregularidades nesse comércio.

A CPMI, formada por senadores e deputados federais, é presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL/SP) e realizou sua quinta reunião nesta quinta-feira, 15/4, na Assembléia Legislativa. Ela foi instalada em dezembro do ano passado, para investigar denúncias feitas pelo programa Fantástico, da rede Globo, de que carros roubados estariam sendo montados sobre chassis de veículos que, recuperados de alguma ocorrência (furto, colisão, inundação, por exemplo), são revendidos com documentação válida - são os chamados "salvados".

"Não é competência do Deic fiscalizar lojas de salvados, só podemos fazer isso nos desmanches", disse Bittencourt. Segundo ele, a lei permite a venda do veículo que sofreu perda total, assim como nada impede que uma loja compre esse veículo e o revenda. "O que nós podemos investigar é da loja em diante, mas para isso é preciso haver denúncia", afirmou. As lojas de salvados adquirem os carros em leilões ou diretamente das companhias de seguros.

"Um dos caminhos da CPMI é exatamente propor mudanças na legislação, que permitam a ação correta da polícia", disse Tuma. A deputada Mariângela Duarte (PT/SP), membro da comissão, concorda com a importância das mudanças legais, mas se confessou "decepcionada com a falta de empenho na aplicação da lei e de interface entre os diversos órgãos da área".

Notas fiscais incompletas nos leilões, inexistência de conceituação legal do que seja a perda total de veículo e laudos não confiáveis sobre o estado dos carros foram alguns dos problemas apontados pelo delegado Walter de Abreu. Entre as medidas propostas por ele para mudar essa situação, está a edição de lei que defina a condição de irrecuperável dos carros, crie órgãos de fiscalização dos veículos envolvidos em acidentes e responsabilize criminalmente quem não der baixa no Detran da documentação de veículo dado como perda total. Atualmente, esta prática é exigida, mas seu descumprimento acaba não resultando em punição.