Para uma platéia composta em sua maioria por jovens e adolescentes, a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente debateu, em junho de 2007 a polêmica Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional pedindo a redução da maioridade penal " tema que sempre volta à baila quando acontece algum crime envolvendo menores de 18 anos.

Para discorrer sobre o assunto, a coordenadora da frente, Maria Lúcia Prandi (PT), convidou o deputado Carlinhos Almeida (PT), o advogado e conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Ariel de Castro Alves, o coordenador da campanha "Plebiscito Já" e assessor do deputado Campos Machado, Ricardo Resende, o delegado da Infância e da Juventude de Sorocaba, José Augusto de Barros Pupim, e o promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude da Capital, Thales Cezar de Oliveira.

De forma democrática, os debatedores expuseram suas idéias e apresentaram dados para comprovar suas teses.



Estatísticas



Contrário à redução da idade penal, o advogado Ariel de Castro, designado pelo Conanda para cuidar da área de medidas sócio-educativas, disse que no Brasil, em um universo de 25 milhões de jovens, apenas 0,2% cometeram atos infracionais.

As estatísticas impressionam e revelam que 21 milhões de crianças e adolescentes vivem em situação de extrema miséria. Sendo assim, o conselheiro do Conanda defende o aumento de medidas que criem oportunidades aos jovens, para que eles não se sintam atraídos pelo tráfico de drogas, e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um jovem documento de 17 anos que, segundo Castro, não é adotado de forma correta.



Caro e ineficaz



"Concordo com quase tudo o que o Ariel falou, com exceção da redução da maioridade penal. O tratamento é precário, custa caro e é mal aplicado", declarou Ricardo Resende. De acordo com o assessor do deputado Campos Machado, a redução da idade penal, discutida há 12 anos, não visa a redução da criminalidade. "É uma questão de justiça às famílias vitimadas por esses jovens infratores." Resende lembra que a PEC sofreu alterações, uma delas é a determinação de laudo médico para a penalização de jovens e adolescentes. Na opinião do coordenador do "Plebiscito Já", os dados sobre a matéria foram manipulados. "A divulgação é grosseira e os dados são falsos. Sabe-se lá por que eles querem manipular a população."

Resende mencionou pesquisa afirmando que 2,3% dos adolescentes eram internos há mais de um ano. Ele considerou também que os menores infratores ficam submetidos à prisão máxima por três anos, "mas existe um esquema para colocar os adolescentes fora das unidades antes do prazo".



Cumprindo o ECA



Contrário à PEC, o delegado da Infância e da Juventude, José Augusto, comemorou os números em seu município. Segundo ele, os índices de criminalidade juvenil reduziu muito em Sorocaba graças ao ECA. Barros Pupim lembra que o Estatuto oferece medidas alternativas para o jovem infrator, como a prestação de serviços à comunidade, advertência e liberdade assistida. O delegado acredita que se a criança que cometeu algum tipo de infração, como o furto de uma bala na mercearia, sofresse algum tipo de advertência, talvez ela não enveredasse para o mundo do crime.

O delegado considerou também que o Estado não pode fugir das suas responsabilidades com o jovem e deve prestar assistência ao adolescente infrator que já cumpriu sua pena.



Impessoal



Embora seja defensor da redução da idade penal, o promotor de Justiça Thales Cezar de Oliveira pondera que este não é o momento ideal para aplicá-la e o ECA merece mais tempo para mostrar sua eficiência. O promotor afirma que sua posição não é oportunista e que não se apega a casos específicos. "O Direito deve ser impessoal", afirma.

Cezar de Oliveira prega que a lei, quando feita casuisticamente, não funciona, não atinge seus objetivos. E alerta: "A idéia de que a redução da idade penal acabará com a criminalidade é bobagem. A causa não está na idade, mas na injustiça social. Não existe mágica. Deve-se investir em educação, cidadania, educação e dignidade." Ao concluir, o promotor diz que, se o jovem tem capacidade para escolher seus representantes ele a tem para responder criminalmente.



Que assim seja



Após a apresentação dos debatedores, os jovens reivindicaram a presença de um seu representante na condução dos trabalhos e o uso da tribuna para apresentarem suas opiniões a respeito do assunto. O pedido foi feito por escrito, encaminhado à mesa coordenadora do evento e lido pela presidente da frente, Maria Lúcia Prandi, que acatou a recomendação feita por eles: "Vestimos nossa carapuça e vamos modificar o formato de nossas próximas atividades", disse a parlamentar ao garantir aos jovens uma participação mais efetiva nas futuras reuniões da frente.

Durante o evento, os deputados Donisete Braga, 1º secretário da Mesa Diretora, Rui Falcão e Simão Pedro, todos do PT, defenderam a permanência da maioridade penal aos 18 anos. Braga lembrou que tramita na Casa projeto de resolução que pede a criação de uma Comissão para a Criança e o Adolescente. O parlamentar é autor de uma moção contra a elevação da maioridade penal, aprovada por aclamação durante ato público em defesa da criança e do adolescente.

"Diferentemente do que pregam os defensores desta tese, seus efeitos poderão agravar a violência. Jogar adolescentes no sistema prisional, escola do crime que tem na brutalidade sua marca registrada, é mais fácil e cômodo do que reeducá-los para a vida social", diz o texto. A aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a via correta para diminuir a violência, defendem os subscritores do documento.