DA ASSESSORIA

O deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB), preocupado em manter serviços básicos no atendimento à população, enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo garantindo ao consumidor doméstico de baixa renda e aos que, por qualquer forma, perderem seus meios de sustentação, o fornecimento de água, energia elétrica e gás.

Os serviços mencionados são considerados essenciais e, por essa razão, segundo Khuriyeh, devem ter a garantia de continuidade em seu fornecimento. O fato de o cidadão ficar impossibilitado de pagar as contas referentes ao consumo de água, luz e gás não será motivo para o corte no fornecimento. Além desse fato, o sistema de corte traz constrangimento ao consumidor inadimplente por ser uma forma de exposição ao ridículo e uma ameaça, proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor como maneira de reaver débitos.

O projeto contempla os consumidores domésticos inadimplentes, cuja renda mensal não ultrapasse quatro salários mínimos, que só poderão ter seu fornecimento de água, luz e gás interrompido após autorização judicial. A Justiça somente concederá autorização para o corte após a realização de audiência em que o juiz de direito entender que o consumidor passou a ter condições de honrar os pagamentos em atraso.

Esse projeto de lei, segundo Salvador Khuriyeh, visa proteger o cidadão que, vítima do desemprego, não consegue manter o pagamento dos serviços essenciais em dia, tornando-se, assim, alvo de retaliação dos órgãos públicos, empresas concessionárias ou permissionárias, que visam somente o lucro. O projeto restabelece a função principal de tais serviços, que é de oferecer ao cidadão conforto e melhorias em seu padrão de vida, algo que lhe é de direito.