DA ASSESSORIAO deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB), preocupado em manter serviços básicos no atendimento à população, enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo garantindo ao consumidor doméstico de baixa renda e aos que, por qualquer forma, perderem seus meios de sustentação, o fornecimento de água, energia elétrica e gás.Os serviços mencionados são considerados essenciais e, por essa razão, segundo Khuriyeh, devem ter a garantia de continuidade em seu fornecimento. O fato de o cidadão ficar impossibilitado de pagar as contas referentes ao consumo de água, luz e gás não será motivo para o corte no fornecimento. Além desse fato, o sistema de corte traz constrangimento ao consumidor inadimplente por ser uma forma de exposição ao ridículo e uma ameaça, proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor como maneira de reaver débitos.O projeto contempla os consumidores domésticos inadimplentes, cuja renda mensal não ultrapasse quatro salários mínimos, que só poderão ter seu fornecimento de água, luz e gás interrompido após autorização judicial. A Justiça somente concederá autorização para o corte após a realização de audiência em que o juiz de direito entender que o consumidor passou a ter condições de honrar os pagamentos em atraso.Esse projeto de lei, segundo Salvador Khuriyeh, visa proteger o cidadão que, vítima do desemprego, não consegue manter o pagamento dos serviços essenciais em dia, tornando-se, assim, alvo de retaliação dos órgãos públicos, empresas concessionárias ou permissionárias, que visam somente o lucro. O projeto restabelece a função principal de tais serviços, que é de oferecer ao cidadão conforto e melhorias em seu padrão de vida, algo que lhe é de direito.