Poucos sabem, mas, mesmo inadimplente com a empresa de telefonia, o usuário pode acionar por telefone, caso necessário, os serviços públicos de emergência, tais como Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193), Defesa Civil (199), Polícia Civil (147) e Pronto Socorro (192).

Projeto de lei nesse sentido foi aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo, mas vetado pelo governo do Estado. Posteriormente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantiu o direito dos usuários por meio do Regulamento 426, editado em 9/12/2005 e em vigor desde 1º/1 deste ano.

O projeto, que é de autoria do deputado Donisete Braga (PT) e tem o mesmo objetivo contemplado no regulamento da agência, tramitou sob o número 1.135/03, foi aprovado em 30/8/2005, mas vetado pelo governador em 6/10 do mesmo ano. "Vou insistir na derrubada do veto porque uma lei proporciona maior segurança jurídica", avalia o parlamentar. O veto está pronto para a Ordem do Dia e pode ser apreciado ainda este ano.

O Regulamento 426/2005, da Anatel, que disciplina as condições de prestação e fruição dos serviços de telefonia no país, trata da medida no parágrafo 1º do artigo 101, que diz o seguinte: "Transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência, a prestadora pode suspender parcialmente o provimento do STFC, com bloqueio das chamadas originadas, salvo na hipótese de contestação pelo assinante. § 1º - Durante a suspensão parcial, a prestadora deve possibilitar ao assinante originar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência, definidos na regulamentação".

Medida de segurança

Para Donisete Braga, a medida protege o usuário porque garante o direito de se comunicar em momento de extrema necessidade. "Pode ocorrer uma situação em que o uso do telefone seja a salvação de uma vida", justificou. Levantamento realizado pelo parlamentar apontou que, apesar da inadimplência atingir a faixa mais pobre da população, a maioria regulariza a situação financeira junto às concessionárias antes de perder os direitos sobre a linha, restabelecendo os serviços contratados.

O mesmo levantamento mostrou que a Polícia Militar, só na cidade de São Paulo, registrava média de 35 mil ligações diárias, somando mais de 1 milhão por mês e cerca de 40 milhões por ano. No Pronto Socorro Municipal, o sistema registrava aproximadamente 15 mil ligações diárias; no Corpo de Bombeiros da capital, mais de 3 milhões, e na Defesa Civil, uma média de 1.400 ligações diárias.

"Diante destes dados e considerando a escalada da violência, consideramos fundamental garantir aos usuários inadimplentes das companhias telefônicas o acesso aos telefones de emergência", finalizou Braga.