DA REDAÇÃO

Os deputados estaduais paulistas aprovaram na noite desta quarta-feira, 6/3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2002, do deputado Arnaldo Jardim (PPS), que acaba com a imunidade parlamentar para processos referentes a crimes comuns e assegura a prerrogativa para crimes de opiniões, palavras e votos.

De acordo com a emenda, o Tribunal de Justiça do Estado poderá processar o parlamentar sem a necessidade de consulta à Assembléia Legislativa e o processo somente poderá ser sustado por iniciativa da bancada partidária a que está filiado o deputado alvo da ação: "Recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa, que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação".

O segundo turno de votação da PEC deverá ocorrer nesta quinta-feira. A emenda independe de sanção do governador e deverá ser promulgada pela Assembléia Legislativa.