Um alerta para que os municípios busquem receitas próprias sem depender majoritariamente dos repasses das outras esferas de governo foi feito pelo subsecretário da receita municipal da cidade de São Paulo, Ronilson Bezerra Rodrigues, no segundo dia do 2º Encontro Estadual de Agentes Públicos, promovido pelo Instituto do Legislativo Paulista em parceria com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp). A palestra, feita na Assembleia Legislativa, marcou nesta quinta-feira, 15/4, o início do encontro que reuniu prefeitos, vereadores e gestores municipais. Com o tema "Inovações na gestão tributária municipal", a palestra do subsecretário destacou a importância das receitas tributárias próprias dos municípios. "Devemos aumentar a base de contribuintes sem aumentar a carga tributária", afirmou. Para Rodrigues, é necessário que o município invista em informatização e construa cadastros bem elaborados dos contribuintes para poder tributar sem cometer injustiças. Vários mecanismos a serem utilizados pelas prefeituras para aumentar a arrecadação foram abordados. Rodrigues, ao encerrar sua participação, enfatizou que é necessário manter uma correlação entre o que é arrecadado e os benefícios oferecidos à população. "Marketing governamental para prefeitos e vereadores" foi o tema da segunda palestra, apresentada pelo cientista político Rubens Figueiredo. Na exposição, foi destacada a importância de se manter uma comunicação permanente com os munícipes. "As ações devem estar calcadas em pesquisas que possam orientar qual a melhor forma de se atingir as várias camadas da população e como destacar as ações que vêm sendo realizadas", afirmou Figueiredo. O fortalecimento da democracia é um dos papéis centrais do Poder Legislativo, que deve ter transparência, agir de forma a educar politicamente a população e manter sua autonomia em relação aos poderes Executivo e Judiciário. Foram estes os destaques da palestra proferida por Humberto Dantas, superintendente da Fundação Mário Covas. Durante a sua exposição sobre "Governança democrática e o Poder Legislativo", Humberto afirmou que o Legislativo deve se aprimorar tecnicamente, buscar formas eficientes de informar a população sobre seu funcionamento, promover debates, seminários e encontros que busquem dialogar sobre temas relevantes para a comunidade. Especialista defende uso da competência legislativa na preservação ambiental Na sequência do 2º Encontro Estadual de Agentes Públicos, a primeira palestra da tarde de 15/4 foi proferida pelo ambientalista Sérgio Cintra, que falou sobre o papel do vereador ante os desafios apresentados pelo meio ambiente, principalmente diante do quadro de mudanças climáticas. Cuidar do meio ambiente é economizar com saúde pública, disse Cintra, lembrando que a recuperação de áreas contaminadas é três vezes mais cara que ações de prevenção. A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo, mas muitas vezes é composta por diretrizes. Já as leis municipais podem se sobrepor às estaduais e federais, pois tratam de problemas específicos, caso do rodízio de veículos na capital paulista. Os municípios, então, devem procurar suas próprias soluções em gestão ambiental, como planos de saneamento, usinas de reciclagem de resíduos sólidos, captação e uso da água da chuva, sem descuidar da educação ambiental, "a principal ferramenta para o desenvolvimento sustentável". Sérgio Cintra advertiu ainda que não basta criar a legislação, é preciso acompanhar sua execução. Pequenas ideias, grandes mudanças Fernando Coelho, doutor em administração pública e professor da Universidade de São Paulo, falou sobre o tema "Gestão pública do Legislativo". Segundo ele, a boa gestão deve buscar o melhor uso do dinheiro público, fazendo mais com menos, com melhoria na qualidade dos serviços. Deve também procurar tornar mais efetivos os impactos da ação pública com a adoção do Orçamento participativo. Para avançar, devem se procurar inovações nos mais variados campos, pois pequenas ideias podem trazer grandes mudanças. Nos municípios, devem ser mapeados novos campos de atuação, com investimento na educação para formação de novos atores e, também, com valorização do funcionário público, disse. Dentre as ideias possíveis para incrementar a gestão pública nos municípios estão reformas administrativas e o reconhecimento da importância do Plano Plurianual da cidade. Isso é possível porque o Poder Público é permeável a mudanças, embora elas sejam graduais. O alicerce da mudança é a vontade política, finalizou Fernando Coelho. Divisão do pré-sal O senador Aloisio Mercadante (PT/SP) destacou três aspectos inerentes ao pacto federativo: a divisão dos royalties do pré-sal, a reforma tributária e a regulamentação da Emenda 29, que está em discussão no Congresso Nacional e que definirá os percentuais mínimos de recursos para a Saúde. Ele foi recepcionado pelo presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, que elogiou sua atuação pelo Estado paulista no Senado, e pelo 1º secretário da Casa, deputado Carlinhos Almeida. Mercadante defendeu a ideia de que o pacto federativo tem de caminhar no sentido do fortalecimento e da autonomia financeira dos municípios, e, para isso, uma divisão justa dos royalties do pré-sal é fundamental. "Não podemos retirar recursos dos municípios que já os recebem (conforme a legislação vigente), mas dividir de forma mais justa os rendimentos futuros". Segundo Mercadante, a exploração do pré-sal começará efetivamente em quatro anos e é necessário vincular, desde agora, os recursos que daí advirão com políticas públicas que desenvolvam a educação, a ciência e a tecnologia, investindo na pesquisa de novas fontes de energia, "para quando o petróleo acabar". Para ele, este é um legado que o Brasil deve deixar para sua sociedade do futuro. Em relação à regulamentação da Emenda 29, o senador afirmou haver a necessidade de se definir o que é e o que não é saúde, para evitar que Estados incluam nessa conta despesas que não são diretamente ligadas ao setor. Mercadante disse que São Paulo é um dos estados que têm adotado essa prática. Ele também criticou a atribuição de responsabilidades aos municípios sem a contrapartida do aumento de recursos. Reforma tributária Sobre a reforma tributária, Mercadante enfatizou que o governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional duas propostas de reforma que ficaram retidas na Câmara dos Deputados, apesar de aprovadas pelo Senado. "Pessoalmente, me dediquei a isso no Senado e conseguimos lá sua aprovação". A reforma foi obstruída na Câmara por duas razões, segundo o senador: pelo Estado de São Paulo, que achou que iria perder recursos com a reforma, e pelos representantes das empresas que lucram com a guerra fiscal entre os Estados.