A Comissão de Finanças e Orçamento realizou nesta quinta-feira, 23/6, diligência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para obter informações de seu presidente, conselheiro Cláudio Alvarenga, sobre dois contratos da obra de rebaixamento da calha do rio Tietê que foram considerados irregulares pela primeira câmara do órgão.

O TCE possui duas câmaras, cada uma delas formada por três conselheiros, que emitem pareceres de primeira instância, aos quais cabe recurso ao plenário do órgão, formado por sete conselheiros.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, José Caldini Crespo (PFL), considerou o resultado da reunião muito positivo no sentido de que houve uma profunda análise de aspectos constitucionais e do Regimento Interno da Assembléia. "Viemos discutir os contratos da calha do Tietê, mas aproveitamos para avaliar formas de como a sociedade, a Assembléia e o TCE devem proceder com relação aos contratos julgados irregulares. Agora, na comissão, faremos reuniões para buscar consenso a fim de que possamos trabalhar melhor esse tipo de assunto."

Sub judice

Vitor Sapienza (PPS) afirmou que Alvarenga teve a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas, entre elas a de que, como ainda cabe recurso à decisão, seria precipitado qualquer acionamento por parte da Assembléia sobre um fato que ainda está sub judice. "O TCE tem todas as condições de fazer com que as contas públicas tenham a clareza que todos nós esperamos."

Vanderlei Macris (PSDB) ressaltou o fato de que a atual composição da comissão é muito recente, de forma que a reunião foi proveitosa no sentido de estreitar seu relacionamento com o tribunal.

Cláudio Alvarenga informou que vários processos sobre as obras da calha do Tietê tramitam no TCE, alguns dos quais já foram julgados. "Dois deles tiveram, pela mesma câmara, julgamento de irregularidade em primeiro grau de decisão, de forma que os recursos devem ser analisados pelo pleno do TCE para que haja um parecer definitivo."

Sem prazo

Afirmando não haver estimativa de prazo para a decisão final do órgão com relação a esses dois processos, Alvarenga explicou: "esses casos envolvem intrincadas questões jurídicas, de engenharia e de economia, que exigirão a intervenção das respectivas assessorias, inclusive para garantir o direito constitucional de defesa", informou Alvarenga, ressaltando que o tribunal é sempre muito rápido nas suas decisões.

O presidente do TCE disse ainda que só quando houver um julgamento definitivo, eventualmente de irregularidade, é que haverá deliberação a respeito da suspensão ou não da obra. "Enquanto os contratos não estiverem julgados, o tribunal não cogita sustá-los". Por fim, Alvarenga ressaltou que tanto a Assembléia quanto o TCE, sempre que entenderem necessário, podem acionar de forma independente o Ministério Público, "que é guardião dos interesses indisponíveis da população frente ao Tribunal de Justiça".

Entenda o caso

Matéria veiculada na edição de 6/6 do jornal Folha de S. Paulo, que indicou aditamentos de contrato da ordem de 148%, levaram a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia a ouvir em 7/6 o secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce.

O secretário explicou que as obras de ampliação da calha do Tietê, financiadas pelo banco japonês de cooperação internacional JBIC, estão divididas em duas fases. "A primeira delas " compreendendo o trecho Cebolão à Barragem Edgard de Souza " foi finalizada com sobras de recursos, resultantes da valorização do iene". Segundo o secretário, o JBIC teria indicado que essas sobras fossem utilizadas no início da segunda fase, que compreende o trecho entre o Cebolão e a Barragem da Penha. "Mas para que isso fosse possível, a instituição recomendou que fosse feito contrato direto com a empresa gerenciadora, sem licitação, para não atrasar o andamento das obras".

"O financiador entendia que, como o gerenciamento engloba todo o projeto, poderia ser feito dentro do mesmo contrato", explicou Arce, mas não foi esse o entendimento da primeira câmara do Tribunal de Contas do Estado, que julgou que haveria necessidade de licitação.

Arce esclareceu ainda que o aditivo de 148%, a que se refere a matéria da Folha de S. Paulo, diz respeito apenas ao contrato da empresa responsável pelo gerenciamento do projeto, que representa 3% dos investimentos totais, calculados em R$ 900 milhões. "Para os demais contratos, pertinentes ao projeto e à execução das obras, os aditivos previstos não ultrapassam os 25%, como estabelece a legislação", disse.

Para o deputado Sebastião Arcanjo (PT), o aditivo ao contrato feriu princípios legais. "A indicação do banco financiador para dirigir os serviços de gerenciamento à determinada empresa foi imoral", declarou o parlamentar que sugeriu a criação de uma comissão parlamentar para acompanhamento das obras.

Obras do Tietê

Sobre o contrato das obras na calha do Tietê, a Secretaria de Comunicação do Estado declarou:

1- As obras da 1ª fase gastaram menos do que o previsto graças à boa gestão feita pelo governo do estado. Por isso, o JBIC, banco japonês que financiou o projeto, concordou em que a sobra do dinheiro fosse usada para o início da 2ª fase.

2- Para a 2ª fase, o banco recomendou que fosse feita a contratação direta das mesmas empresas que haviam trabalhado na 1ª fase, tendo em vista que as obras terminaram antes do prazo e por preço abaixo do previsto.O financiador entendeu tratar-se do mesmo contrato, e não de um novo contrato.

3- Esse entendimento foi contestado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas ainda não teve julgamento conclusivo.

4- Sobre o custo total do projeto, os aditivos não chegam a 19% - dentro dos 25% previstos pela lei -, e se justificam pelo atraso nas obras decorrente de disputas judiciais.

5- O aumento nos custos de gerenciamento foi, na realidade, de 3%, e deveu-se à implantação de mais equipes de fiscalização da obra.

6- Os lotes na 2ª fase somados aos custos de gerenciamento é que são da ordem de R$700 milhões, sendo que R$200 milhões são fruto de correção para cobrir a inflação do período.

7- O que foi levantado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado foi apenas uma divergência formal. As obras no rio Tietê estão sendo geridas de forma correta e vantajosa para o Estado de São Paulo.