DA REDAÇÃO

A negociação coletiva de trabalho no setor público foi o tema dos debates no último dia da XV Fenal, realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nos dias 11, 12 e 13 de junho. A Fenal reúne as entidades dos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.

"É preciso mudar a mentalidade de que a negociação coletiva não se aplica ao setor público", afirmou Otávio Pinto Silva, professor da Universidade de São Paulo. Por meio de detalhada análise da Constituição, o expositor demonstrou que é assegurado ao servidor público o direito de ter negociação coletiva, desde que sejam respeitadas as singularidades do setor público. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das relações de trabalho na administração pública. "O Brasil ratificou esta convenção, que passa a fazer parte de nosso ordenamento jurídico. Se não respeitá-la, estará indo contra uma norma de direito internacional, podendo sofrer sanções", enfatizou.

Otávio Pinto salientou também a necessidade de que o governo Lula regulamente o direito de greve do serviço público, sem o que a negociação coletiva fica prejudicada. A não-regulamentação da greve faz com que a justiça alegue ilegalidade facilmente, inviabilizando este instrumento para o servidor público.

A assessora da Delegacia Regional do Trabalho - DRT/SP, Aylza Gudin, falou a respeito de como a Delegacia desenvolve a mediação na negociação coletiva no setor privado e público. Segundo ela, essa mediação ainda é incipiente no setor público, mas muitos avanços têm sido feitos.