A decisão tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, que aprovou a não obrigatoriedade de filiação do músico à Ordem dos Músicos do Brasil, foi debatida em audiência pública promovida pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) na Assembleia Legislativa, em 13/9.

O deputado é defensor da decisão e disse no encontro que a votação dos ministros do STF abre uma jurisprudência importante para que outros possam recorrer à Justiça contra o pagamento compulsório e barrar a fiscalização imperiosa da OMB. Nesse sentido, Giannazi ressaltou ainda a importância da aprovação da ADPF 183, resultado de uma representação ao Ministério Público Federal feita pelo seu mandato e que pleiteia a revogação de vários artigos da Lei 3.857/1960 (que criou a OMB), impedindo a entidade de cobrar anuidade, fiscalizar e disciplinar o trabalho dos músicos.

"Há graves denúncias de músicos paulistas que não se sentem representados pela OMB, são achacados pela autarquia, não desejam mais ser obrigados a se filiar a ela para poder trabalhar e, por isso, vêm recorrendo à Justiça, que por sua vez está decidindo que a lei que criou a OMB não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988", disse Giannazi. (mlf)



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