A Comissão de Infraestrutura definiu nesta quarta-feira, 14/9, que os representantes dos consórcios vencedores da licitação para a linha 5 do metrô, serão ouvidos no próximo dia 28/9. O órgão já havia feito os convites para que as empresas prestem esclarecimentos reportagem da Folha de S. Paulo, em outubro de 2010, que levantou suspeita de fraude no processo licitatório. O então governador Alberto Goldman suspendeu os contratos.

A comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 372/2010, de Fernando Capez (PSDB), que obriga as prestadoras de serviços públicos a notificar, com antecedência mínima de 30 dias, usuários sobre interrupção do serviço por falta de pagamento. A determinação se aplica a caso de inadimplência por entidades de saúde, de educação e de internação coletiva de pessoas, e ainda usuários residenciais de baixa renda ou subsidiados. Além disso, a notificação deve discriminar valores e parcelas.As empresas concessionárias desse tipo de serviço estão sujeitas a multa de 100 Ufesps em caso de descumprimento da norma, duplicada na reincidência.

Também foram aprovados os pareceres favoráveis aos aos seguintes projetos de lei: PL 830/2009, da ex-deputada Beth Sahão, que trata da redução da vazão de água em torneiras de prédios públicos e comerciais; PLs 643/2010, 644/2010 e 457/2011, do governador, que autorizam a Fazenda Pública a alienar imóveis que especificam.

Foi ainda aprovada, em caráter conclusivo, a Moção 50/2011, que apela para o presidente da Câmara dos deputados e líderes partidários pela aprovação do PDL 225/2011, que propõe consulta pública por plebiscito para decidir a continuidade ou não do uso de energia nuclear.