Da assessoria do deputado Fausto Figueira

O deputado Fausto Figueira (PT) apresentou 14 emendas ao Projeto de Lei Complementar 6/2005, que trata da reorganização da Região Metropolitana de São Paulo. De acordo com a avaliação da bancada do PT, o projeto do governador é extremamente frágil, não valoriza adequadamente os prefeitos ou os legislativos locais, repete uma série de erros cometidos no passado e praticamente desconsidera todo o processo de discussão promovido pela Emplasa durante 2004 e experiências importantes, como os Comitês de Bacia Hidrográficas. Por essa razão, a bancada do PT, de forma conjunta, apresentou um substitutivo, além de emendas isoladas dos deputados.

Para a bancada petista, a principal deficiência do projeto de lei é a falta de inovação, sobretudo no que diz respeito à participação da sociedade civil no processo de gestão metropolitana.

Fausto destacou em suas emendas a composição do Conselho de Desenvolvimento, propondo uma estrutura tripartite, em que 1/3 dos conselheiros seriam os prefeitos da região, 1/3 representantes de áreas afins do Governo do Estado e 1/3 de representantes da sociedade civil. Isso garantiria que o Estado não mais tivesse a hegemonia nas decisões e permitiria um debate e um processo de decisão mais justos e adequados à realidade local e regional.

Outro ponto destacado por Fausto foi em relação ao transporte. Na proposta encaminhada pelo governador, o transporte fica quase que exclusivamente na alçada da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Fausto apresentou emendas que dão ao Conselho atribuições relativas aos processos de licitação e revisão tarifária dos serviços públicos de caráter regional, o que incluiria o transporte regional.

Finalmente, em relação aos legislativos locais, Fausto destaca a sua importância, assim como da participação da sociedade, na organização de Conferências Metropolitanas, que seriam responsáveis por oferecer as diretrizes que serão debatidas e deliberadas no Conselho de Desenvolvimento.

Segundo o deputado, "é preciso salientar que, nas últimas décadas do Século XX, a participação da sociedade civil tem sido considerada fundamental não só nos novos modelos gerenciais, mas especialmente na gestão do desenvolvimento urbano das cidades".

Para Figueira, "o Brasil tem muitas experiências que levaram à construção de um marco jurídico e institucional sobre a participação da sociedade no planejamento urbano que não pode ser desconsiderado".

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