Comissão debate medidas compensatórias para municípios que têm unidades prisionais


23/04/2009 21:51

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 <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/04-2009/AUDSEGPUBLPUBLICO017ZE.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Audiência pública para debater o Projeto de Lei 556/2007, realizada pela Comissão de Segurnaça Pública<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/04-2009/AUDSEGPUBLMESA014ZE.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>  <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/04-2009/AUDSEGPUBLGERAL007ZE.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia realizou nesta quinta-feira, 23/4, audiência pública para debater o Projeto de Lei 556/2007, de autoria da deputada Ana Perugini (PT), que obriga o Estado a executar ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais nos municípios onde são instaladas.

Para um plenário lotado de prefeitos, vereadores, representantes de autoridades municipais e assessores, Ana Perugini disse conhecer de perto os problemas ocasionados pela presença de uma unidade prisional. "Sou vizinha de um complexo penitenciário e conheci a realidade de outras cidades." A parlamentar enfatizou que o PL propõe o "óbvio": compensação aos municípios que receberam ou receberão unidades prisionais. Como ressaltou a deputada, os impactos gerados nessas cidades passam pela agressão ambiental, desvalorização imobiliária, sobrecarga nos sistemas de saúde, educação, segurança e no Judiciário.



Compensação a municípios que têm unidades prisionais é tema de debate



Na audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública nesta quinta-feira, 23/4, com objetivo de debater o Projeto de Lei 556/2007, a autora da propositura, deputada Ana Perugini (PT), afirmou que "há necessidade de se construir novas unidades prisionais, mas é preciso fazer um estudo dos impactos dessa medida nos municípios".

A sugestão deve-se ao fato de o governo do Estado ter apresentado decreto para a construção de 49 unidades prisionais em todo o Estado, segundo Ana Perugini, sem conversar com os prefeitos das cidades. "Alguns prefeitos souberam da construção de presídio através do Diário Oficial, o que é um desrespeito ao Estatuto das Cidades e à figura dos prefeitos. No município, a maior autoridade existente é o prefeito. Espero que eles se apoderem do poder que lhes compete para que haja diálogo com o governador", declarou.

A reunião foi presidida pelos deputados Rui Falcão (PT) que, devido a compromisso, transmitiu a coordenação dos trabalhos para Vanderlei Siraque (PT).



O programa do governo



De acordo com o portal do governo do Estado na internet, serão construídas 22 penitenciárias masculinas de regime fechado, que abrigarão presos condenados; seis penitenciárias femininas de regime fechado, com alas de progressão e detenção provisória, para abrigar mulheres condenadas em regime semiaberto e aguardando definição do processo de conhecimento, respectivamente; dez centros de detenção provisória (CDP) masculinos, para detentos que aguardam julgamento e seis centros de progressão penitenciária (CPP), para cumprimento de pena em regime semiaberto, num total de 44 unidades. Somando-se as penitenciárias femininas de Tupi Paulista e Tremembé, em vias de iniciarem as obras, além dos CDPs de Jundiaí e Franca e o CPP de São José do Rio Preto " que estão em construção " chega-se ao total de 49 novas unidades prisionais, criando 39 mil vagas para detentos.

Ainda conforme informações oficiais do governo, já foram publicados decretos criando áreas de utilidade pública nas cidades de Bernardino de Campos, Capela do Alto (que receberá duas unidades), Taquarituba, Florínea, Bom Jesus dos Perdões, Santos, Jardinópolis, Mogi das Cruzes, Votorantim, São Vicente, Mogi Guaçu, Guariba, Taiúva, Cerqueira Cesar, Pirajuí e Limeira, Pontal, Icem e Itapetininga. Maiores esclarecimentos sobre o programa podem ser obtidos no Portal do governo (www.saopaulo.sp.gov.br)



Posições



Compuseram a mesa de debates, além de Ana Perugini, os deputados Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Beth Sahão, Enio Tatto, Simão Pedro, Hamilton Pereira e Roberto Felício, todos do PT, Jonas Donizette (PSB), Conte Lopes (PTB), Said Mourad (PSC), Olimpio Gomes (PV), Samuel Moreira (PSDB) e Geraldo Vinholi (PDT).

Os parlamentares questionaram os critérios sob os quais o Executivo escolheu as cidades que terão unidades prisionais e elencaram os vários problemas econômico-sociais dos municípios que, anteriormente, aceitaram a instalação de unidades prisionais. Entre as abordagens, estão a falta de cumprimento das promessas do Executivo aos municípios e a forma "arbitrária" como o governo determinou as cidades que abrigarão os novos presídios.

Geraldo Vinholi, favorável à proposta do governo, disse que as pessoas não costumam reclamar quando o governo anuncia a construção de unidades das Fatec ou da Associação Municipal de Assistência Social (Amas) em suas cidades, mas defende que, através de debates, o Estado deve encontrar um modelo adequado para a construção das unidades prisionais.

Questões como segurança e ausência de concursos públicos foram abordadas por Olimpio Gomes. Como alguns de seus colegas, o deputado também sugeriu que o governo paralise o processo de implantação das unidades até que haja amplo debate com os prefeitos e a sociedade.

Pensando nisso, o líder do PSDB na Casa, Samuel Moreira, apresentou à Comissão de Segurança Pública requerimento convidando o secretário de Administração Penitenciária para falar sobre o assunto.



Outros projetos



Os parlamentares mencionaram também os projetos de lei 459/2006, de Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que cria mecanismo de compensação financeira aos municípios que mantém unidades prisionais ou de contenção em seu território, e o 1.059/2003, de Orlando Morando (PSDB), que proíbe a instalação, construção ou manutenção de estabelecimentos penais de quaisquer espécies nas proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais, nos centros urbanos.



A opinião dos municípios



Prefeitos e vereadores de diversos municípios, alguns que já têm presidios instalados, se manifestaram contra a construção de novas unidades prisionais. A maioria deles reclamou da falta de atenção do Poder Executivo com a autonomia dos municípios, já que a decisão de instalar novos presídios foi baixada por decretos do governador, sem consultar os munícipes e seus representantes.

Outro problema levantado, desta vez pelo prefeito de Porto Feliz, Claudio Maffei, é que o decreto que desapropria a área destinada à construção de unidade prisional não levou em conta as características históricas da região e as políticas municipais de uso do solo e do meio ambiente.

A questão do meio ambiente também foi preocupação da prefeita de Registro, Sandra Kennedy, já que o município fica no Vale do Ribeira, que abriga a reserva de mata atlântica da Juréia.



Efeitos nas cidades



De um modo geral, a presença de prisões nos municípios, segundo os prefeitos de cidades que já as têm, teve as seguintes consequências: superlotação dos presídios; aumento da população flutuante com a vinda das famílias dos presos; falta de infraestrutura urbana para atender essa nova demanda populacional; aumento da criminalidade; saturação da infraestrutura de serviços de segurança pública e de saúde. Há casos de cidades tão pequenas que a população carcerária praticamente compete com a população local, como o município de Serra Azul, em que, de cerca de nove mil habitantes, quatro mil são detentos, segundo o prefeito.

Para minimizar esses efeitos, os municípios cobram do governo estadual medidas compensatórias como melhoria dos serviços públicos, em especial de segurança pública, e investimentos para que a cidade não perca em negócios e arrecadação. Falaram na audiência os prefeitos de Itirapina, Registro, Serra Azul, Aguaí, Porto Feliz, Potim, Lucélia e Riolândia. Também se manifestaram diversos vereadores e membros de organizações não-governamentais.

alesp