Da assessoria do deputado Italo Cardoso



O endurecimento das leis penais e o projeto que regula o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ora tramitando no Congresso Nacional, foram os temas centrais do debate realizado na Assembléia Legislativa na última quinta-feira, 26/6. Coordenado pelo deputado Ítalo Cardoso (PT), o evento teve como debatedores Carlos Cardoso, promotor de Justiça e Assessor Especial de Direitos Humanos da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e Carmem Sílvia de Morais Barros, procuradora do Estado e mestre em Direito Penal.

Considerando a legislação penal e processual penal brasileira como "tímida e escandalosamente generosa com os criminosos", o promotor Carlos Cardoso disse não defender um endurecimento generalizado e indiscriminado da legislação. "Considero necessário estabelecer um regime mais rigoroso para conter a ação dos condenados que se organizam dentro do sistema penitenciário, e isso pode ser feito dentro do respeito aos direitos humanos".

Realidade carcerária

Integrante da Procuradoria de Assistência Judiciária, Carmem Sílvia discorda do aumento das penas. "Falar que a lei é branda no Brasil é ignorar a realidade carcerária, que é degradante e atinge apenas as pessoas de famílias de baixa renda. Não será o aumento da pena que ajudará a reduzir a criminalidade, mas a certeza da punição". O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), vigente hoje no estado de São Paulo, foi criticado pela procuradora.

"O que existe aqui é uma ilegalidade. Ele foi criado por resoluções da Secretaria da Administração Penitenciária e não por leis. Hoje uma simples desobediência a funcionários do sistema penitenciário por levar um preso para o RDD".

Para o deputado Ítalo Cardoso "o aumento da criminalidade, a ousadia e a organização dos criminosos dentro e fora do sistema prisional mostram a importância da realização de debates como esse". Cardoso destacou que a discussão sobre a eficácia das penas mais duras não pode perder a perspectiva do respeito permanente aos direitos humanos. "A questão não pode ficar restrita ao endurecimento das leis. A discussão passa necessariamente pela implantação de políticas de inclusão social voltadas sobretudo para a juventude, para a reintegração dos egressos e para as reformas dos sistemas judiciário e prisional".

Participações

O deputado ressaltou a participação de representantes de várias entidades de direitos humanos, de lideranças comunitárias e de estudantes de direito. "Além disso, tivemos como debatedores pessoas de compromisso inquestionável com os direitos fundamentais da pessoa, compromisso esse manifestado no cotidiano de suas atividades na Procuradoria Geral de Justiça e na Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo".

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