Teve prosseguimento nesta terça-feira, 16/10, a Semana de Saneamento Ambiental que tem como tema O Novo Marco Regulatório e Seus Desafios. O encontro contou com as presenças dos expositores Paulo Massato Yoshimoto, diretor metropolitano da Sabesp, Alaôr Café, consultor jurídico, e Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, advogado e professor da PUC-SP. Além deles também compuseram a mesa de abertura o deputado Adriano Diogo (PT), José de Fillippi Jr., presidente do subcomitê Billings-Tamanduateí, e Ana Lúcia Brasil, representante do Fórum do Lixo e Cidadania.

Yoshimoto apresentou as condições de disponibilidade hídrica dos sistemas das regiões de Campinas, Sorocaba, Vale do Paraíba e Baixada Santista, analisando as dificuldades para ampliação do abastecimento de água: problemas com a reversão de alguns rios, por exemplo o Paraíba que corta mais de um Estado e a impossibilidade de construir novas barragens (Baixada Santista). Yoshimoto afirmou que há um adensamento populacional de 28 milhões de pessoas nesta macrorregião e que o sistema do Alto Tietê, de baixa disponibilidade hídrica, atende 19 milhões de pessoas. Yoshimoto falou sobre a questão da outorga no sistema Cantareira e a dificuldade que a Sabesp enfrenta face a uma cláusula contratual, a obrigatoriedade de reduzir a dependência do sistema Cantareira que abastece praticamente metade da população da Grande São Paulo

Alaôr Café trouxe à discussão questões legais: uma envolve o descumprimento da Constituição Federal em seu artigo 25, e outra trata das leis 11.107/07 e 11.145/07, ressaltando que a estrutura das regiões metropolitanas não atende aos preceitos constitucionais. "A posição governamental vigente desde 2000 é fundamentada em uma idéia regulatória e acaba gerando a contratualização do serviço público. Hoje as grandes cidades não resolvem problemas referentes ao abastecimento de água, ao tratamento de esgotos e ao saneamento básico. As regiões metropolitanas não deveriam ser fundamentadas em contratos, mas na participação compulsória dos municípios para evitar que o poder público fique refém da privatização que enfraquece o Estado".

Pedro Estevam Serrano apontou a ineficiência do modelo regulatório, o qual acaba criando um estado paralelo para atender aos interesses do Estado e criar atrativos para investimentos de capital estrangeiro, ignorando as reais necessidades da população. Serrano afirma que "esse modelo revogou a Constituição Federal e desconsidera que a produção de água bruta está relacionada à produção de uso de bem público e que sua distribuição é uma questão de serviço público".