Seminário discute inclusão social no mercado de trabalho


06/11/2007 17:30

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Seminário Nacional de Ações Afirmativas debate aspectos legais da inclusão social no mercado de trabalho<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/seminaigualdaderacial.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Eunice Prudente <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SeminaIRac I Dra Eunice Prudente (6)mau.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Deputado Roberto Felício<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SeminaIRac I  Roberto Felicio (4)mau.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Inclusão social no mercado de trabalho é tema de debate na Assembléia<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SeminaIRac I publ (44)mau.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Almir Pazzianotto<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SeminaIRac I  Almir Pazzianotto Pinto (7)mau.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Patrícia Lino Costa<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SeminaIRac II Patricia Lino Costa (5)MAU.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Davi Zaia, Mario Theodoro  e Ricardo Patah<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SeminaIRac II ZAIA, MARIO E RICARDO MAU_0060.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Celso Luiz Limongi<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/03-2008/SeminaIRac I Dr Celso Luiz Limongi (8)mau.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Em continuidade ao Seminário Nacional de Ações Afirmativas instaurado pelo deputado Vicente Cândido (PT), iniciado em 5/11 e com término previsto para 7/11, foram realizadas na manhã desta terça-feira, 6/11, debates sobre os aspectos legais da inclusão social e seus reflexos no mercado de trabalho.

No painel que tratou dos aspectos legais e foi coordenado pelo deputado Roberto Felício (PT), o ex-secretário da Justiça Hédio Silva Junior falou da desinformação geral do aspecto jurídico da questão, que começa pela ânsia das pessoas em se espelhar no padrão constituído pelo movimento americano de lutas dos negros. Ele destacou que o sistema norte-americano de cotas de inclusão social na educação não é pioneiro. "É desconhecido das pessoas o fato de que, no Brasil, legislação de 1931, da época do presidente Vargas, já tratava desse assunto. Isso antecede em 34 anos a institucionalização de cotas pelo presidente americano Lyndon Johnson. Declarando que considera "feliz o país onde os jovens querem estudar", conclama o apoio da população ao sistema de cotas por considerá-lo uma das formas que permitem a inclusão dos jovens negros no sistema de educação pública do país.

O presidente do Tribunal de Justiça, Celso Luiz Limongi, não quer ficar apenas na retórica: acha que deve haver efetiva ação que garanta às populações socialmente discriminadas o acesso à Justiça. "Para isso", declarou, "o Estado de São Paulo está sendo contemplado com 98 juizados especiais, cuja instalação está espalhada ao longo de todo o território paulista, garantindo assistência jurídica mesmo àqueles que não podem arcar nem com a menor das despesas".

Já Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho, falou da Constituição de 1988, a seu ver a Carta Magna mais cidadã, que garante direitos iguais a toda a população brasileira. Pazzianotto argumentou que toca às instituições garantir o acesso social àqueles que não têm meios de acesso à cidadania. "Deve haver rapidez nas ações que impeçam que essa carência dos desassistidos se estenda às próximas gerações, o que pode ser garantido com seu ingresso nas instituições educacionais públicas de melhor qualidade". Encerrando sua participação, parafraseou Tancredo Neves: "enquanto houver neste país um único homem sem alimento ou educação, todo o desenvolvimento será falso".

Citando o parágrafo IV do artigo primeiro da Constituição Federal, a ex-secretária da Justiça Eunice Prudente lembrou que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a preservação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. No seu entendimento, esses valores terão melhor chance de ser atingidos na medida em que for facilitado o acesso à educação dos segmentos menos favorecidos da população, entre os quais os descendentes dos povos africanos. "Isso é facilitado pelo sistema de cotas, garantido pela Constituição Federal."

Discursando no painel seguinte, que debateu a situação do mercado de trabalho e foi coordenado pelo deputado Davi Zaia (PPS), a diretora do comitê de responsabilidade social da fiesp, Eliane Belfort, discorreu sobre resultado de levantamento realizado em setores filiados àquela entidade. O estudo demonstrou que é menor o nível de empregados entre segmentos da população constituídos por índios, negros e outras minorias. Comunicou que a instituição que representa promove cursos para melhorar a empregabilidade desses segmentos da população.

Representando o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Patrícia Lino Costa mostrou levantamentos estatísticos nos quais a ordem de desemprego vai do menor índice para o homem não-negro, seguido pela mulher não-negra e o homem negro, sendo o maior nível de desempregados o da mulher negra. Obviamente, estão associados os menores níveis de emprego, de renda e de educação. Sua teoria, com base nesses resultados, é de que o negro com maior nível de ensino tem maiores chances de melhor emprego, embora ainda fique com salários mais baixos que um branco com o mesmo grau de educação.

Falando de estudos desenvolvidos pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, seu presidente, Ricardo Patah, discorreu sobre os programas de inclusão desenvolvidos com alguns afiliados da entidade, garantindo ao segmento de negros uma cota de emprego. Na sua visão, para garantia da democracia cidadã, o papel das entidades é fundamental: há que haver um comprometimento com a mudança da situação discriminatória no mercado de trabalho brasileiro.

No seu discurso, o economista Mario Theodoro disse que maiores níveis de educação garantem melhores postos de trabalho. Existe uma dicotomia entre os maiores níveis de emprego, ocupados pelo segmento mais educado da população, enquanto que, na outra ponta, os analfabetos, integrantes do contingente de mão-de-obra não-qualificada, também tem emprego garantido, uma vez que seus serviços são utilizados por muitos segmentos da população. Concluindo, afirmou que a disponibilidade de melhor formação educacional aos jovens negros tem maior probabilidade de lhes proporcionar empregos com melhores ganhos.

No encerramento dessa sessão, foi ressaltado pelos palestrantes o fato de que esse debate pela igualdade dos povos coloca o Estado na vanguarda da discussão da inclusão social.

alesp