Apesar do autoritarismo do governador José Serra, que exigiu de sua bancada na semana passada a votação do projeto de lei complementar 30/2005, que prevê a criação de um novo sistema previdenciário para os servidores estaduais, os deputados petistas conseguiram fazer cumprir as 12 horas de discussão do projeto previstas no Regimento Interno, insistiu na negociação e conquistou alguns avanços com suas propostas incorporadas na emenda aglutinativa apresentada pelos governistas.

No entanto, como o projeto ainda apresenta vários pontos discordantes, a Bancada do PT deverá votar o projeto com ressalvas e indicará que a votação seja nominal, um instrumento de identificação de como os deputados votarão.

Os petistas propõem que a nova previdência tenha uma procuradoria própria, para arbitrar em caso de vir a ter conflitos de interesses entre os servidores e o governo. Isto porque a Procuradoria Geral do Estado não poderá atuar neste caso.

A Bancada do PT, também, insiste que as indicações dos membros do Conselho de Administração pelo governador devem recair sobre servidores efetivos e a eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração seja feita pelos membros do conselho. Outra exigência é que o governo fixe em 11% o teto da contribuição previdenciária do servidor. O líder do PT, deputado Simão Pedro, ponderou que se no futuro o sistema apresentar problemas de ordem financeira, que o governo encaminhe outro projeto para a Assembléia e os deputados avaliarão a necessidade de aumento da alíquota.

E ainda resta o problema dos 960 imóveis do Ipesp que são patrimônio dos funcionários e o governo não diz que destino dará para esses bens. O PT quer a retirada da autorização genérica para venda de bens imóveis e que o governo envie um projeto de lei dispondo sobre as outras funções do Ipesp (carteiras de financiamento habitacional e outras carteiras- advogados, contabilistas e serventias não oficializadas).

A Bancada do PT na Assembléia defende um sistema de previdência justo, que garanta ao funcionalismo e a seus familiares uma seguridade previdenciária e cobrou do governo estadual a prática do diálogo.

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