Audiência pública realizada nesta segunda-feira, 24/10, pela Comissão de Meio Ambiente em Mairiporã, ouviu da população basicamente duas reivindicações: regularização das moradias localizadas nas áreas próximas da represa Paiva Castro e construção da rede de coleta e tratamento de esgoto pela Sabesp. Moradores dos municípios localizados na área de manancial hídrico do Alto Juquery, vereadores dos municípios que integram a bacia, e o prefeito de Mairiporã, Antônio Aiacyda, estiveram na audiência comandada pelo deputado Beto Trícoli (PV) para tomar conhecimento do Projeto de Lei 272/2010, do governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. A audiência teve a presença de técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento e da Secretaria do Meio Ambiente para apresentar o projeto.

O PL 272 cria um conjunto de medidas para a preservação do manancial do Alto Juquery " parte do sistema Cantareira que, junto com os reservatórios Guarapiranga e Billings, é responsável pelo abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo. O projeto estabelece normas de uso do solo na região da Cantareira, cria condições para intervenções governamentais nas áreas de saneamento e habitação, com a participação dos municípios que fazem parte da bacia (Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Nazaré Paulista e São Paulo), e reforça as ações de fiscalização.



Proteção dos mananciais



Segundo exposição de Marta Emerich, assessora técnica do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico da Secretaria do Meio Ambiente, a proteção dos mananciais em São Paulo começou com a edição de leis específicas na década de 1970. Em 1997, a Lei 9.866, fixou diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo. Foi a partir daí que a legislação passou a conter preocupações com a recuperação dos mananciais, a delimitação de áreas diferenciadas e zonas de proteção, e a instituição de sistema de gestão constituído por órgãos colegiados e comitês de bacia.

Finalmente, foram editadas as leis estaduais 12.233, de 2006, que cria a APRM-B, da represa Billings, e 13.579, de 2009, que cria a APRM-G, da represa de Guarapiranga.

O sistema Cantareira, o mais importante da região metropolitana, que tem nascentes no Estado de São Paulo e de Minas Gerais, é o objeto desta regulamentação. Estima-se que 9 milhões de pessoas são abastecidas pela água proveniente do sistema. O Comitê do Alto Tietê e o Subcomitê Cantareira, órgãos estaduais e municipais e prefeituras dos municípios envolvidos farão parte do sistema de gestão. Aliás, também estiveram envolvidos na elaboração do Projeto de Lei 272. O texto integral do projeto e os mapas estão disponíveis desde segunda-feira, 24/10, no site da Secretaria do Meio Ambiente (www.ambiente.sp.gov.br/wp/pactodasaguas/).



Dúvidas dos moradores



As manifestações de representantes municipais e dos cidadãos foram favoráveis ao projeto. Todos destacaram que ninguém se opõe a medidas que visam à preservação do manancial e a qualidade da água, e procuram conter a ocupação. Dada sua complexidade, entretanto, o projeto gerou muitas dúvidas, especialmente na questão fundiária. Moradores de diversos bairros afirmaram ter dúvida sobre a categoria em que suas moradias estão classificadas e, assim, não sabem se terão que fazer adequações, se serão removidos ou se poderão construir em lotes que adquiriram.

O licenciamento ambiental foi outra questão levantada. O deputado Celino Cardoso (PSDB) sugeriu que se destaquem os pontos que se quer esclarecer, especialmente dos casos já consolidados, que já pagam tributos, e se faça uma reunião da comissão com os técnicos do governo estadual. "Este projeto vai nos ajudar a agilizar as aprovações dos licenciamentos e as construções de um modo geral. Mas é um projeto muito técnico, e não conseguimos, com isso, ter respostas que atendam às nossas dúvidas".

Os municípios também querem participar da distribuição dos recursos gerados em decorrência da lei (taxas, multas etc.), na forma de compensação por serem fornecedores de água e receptores de um crescimento populacional decorrente do êxodo da capital paulista. Esta última questão foi levantada pelo secretário do Meio Ambiente de Caieiras, Doutor Bonfilho e, a primeira, pelo presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Eduardo Pereira.

Além dos aspectos técnicos, os prazos estabelecidos no projeto, segundo Ieda, conselheira municipal do meio ambiente de Mairiporã, são para o cidadão buscar a regularização do seu imóvel. Entretanto, não se fixa prazo para que a Sabesp, concessionária de serviço público, cumpra a sua parte. A mesma posição foi defendida pelo vereador Ecio, que apresentou sugestão de emenda para isso. Betina, do PV de Mairiporã, propôs comissão de acompanhamento da execução da lei. Rosa Mancini propôs treinar técnicos do município na Secretaria do Meio Ambiente para capacitá-los a resolver dúvidas dos cidadãos no dia a dia.



Regularização



O projeto estabelece obrigações para o Estado e para os municípios, que devem apresentar plano de desenvolvimento ambiental, com a delimitação de áreas de intervenção (áreas de proteção permanente, como parques estaduais), normas para infraestrutura de saneamento e normas para uso e ocupação do solo e recuperação de áreas degradadas.

O projeto prevê regularização fundiária de diversos tipos de áreas: de ocupação consolidada, de ocupação dirigida e de ocupação esporádica. Para cada uma delas, é calculado índice de impermeabilização e de área florestada.

Os assentamentos urbanos irregulares serão disciplinados em caráter excepcional junto com os municípios, após um prévio mapeamento de zonas de especial interesse social e de áreas de risco.

Para novos empreendimentos, a legislação municipal de licenciamento ambiental terá que ser adequada à legislação estadual; empreendimentos implantados na data da publicação da lei poderão vir a ser regularizados com mecanismos de compensação ambiental, que serão objeto do decreto de regulamentação da lei.

Quanto à política de destinação de lixo, resíduos industriais não podem ser dispostos no limite da bacia, e há regras específicas para sua deposição por sistema de rede ou autônomo, já definidas pela Lei 9.866, que tipifica as infrações e penalidades. A fiscalização é de responsabilidade compartilhada entre o Estado e os municípios. Recursos arrecadados da compensação devem ser aplicados na região da bacia.



Alguns esclarecimentos



Amauri Pollachi e Márcia Nascimento, da Secretaria de Recursos Hídricos, esclareceram algumas das dúvidas levantadas, em especial sobre se os recursos para gerenciamento e gestão da lei estão disponíveis. Segundo Amauri, com a cobrança do uso da água, a partir de fevereiro de 2012, e fundo estadual de recursos hídricos, o Fehidro, gerarão verba para a implementação das medidas previstas na nova lei. A legislação permite que os municípios usem o PRIS - Programa de Reassentamento e Interesse Social, para a solução das situação de risco e alto risco de habitações.

Sobre o trabalho da Sabesp, Amauri explicou que a lei criará condições para estabelecer parâmetros de cargas máximas de poluentes e instalação de sistemas de esgoto e tratamento adequados. A urbanização de áreas precárias também ajuda o saneamento, ele informou, porque condiciona a permanência da ocupação e a regularização à coleta total do esgoto.

Marta Emerich explicou que todos os prazos serão incluídos no decreto de regulamentação da lei. A regularização dos loteamentos, parcelamentos e ocupações; uso do Pris para interesse social, e uso dos mecanismos de compensação e regularização com documentos de propriedade estarão todos especificados no regulamento.

Beto Trícoli sugeriu que cada município tenha seu grupo de acompanhamento da execução da nova lei. Ele informou que a comissão vai realizar reunião técnica, depois reunião preparatória para mais uma audiência pública sobre o PL 272. "O que estamos fazendo aqui hoje é melhorar o projeto, num processo de discussão. É um pacto, que tem que ser discutido amplamente".

O Projeto de Lei 272/2010 e sua tramitação podem ser consultados no Portal da Alesp (www.al.sp.gov.br), clicando em Projetos.