O deputado Hamilton Pereira (PT) protocolou no dia 5/7, junto ao procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, três representações contra os secretários estaduais dos Transportes, Mauro Arce, da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e da Educação, Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos. As representações denunciam os secretários por cometerem crime de responsabilidade, ao extrapolarem os prazos regimentais para responder a requerimentos de informações.

As secretarias de Estado têm 30 dias para responder aos requerimentos de informações enviados pelos deputados, podendo o prazo se estender por mais 30 dias a partir da reiteração do pedido de resposta por parte da Presidência da Assembléia Legislativa. "Porém, o que era para ser uma exceção virou regra para as secretarias, e o prazo de 30 dias não é mais respeitado", ponderou Hamilton.

Segundo a representação, o deputado ainda não obteve resposta da Secretaria dos Transportes a requerimento de informações encaminhado em 17/4, que solicitada cópia do contrato firmado entre o Estado e a empresa Ivaí Engenharia, responsável pelas obras de recuperação da SP-79, na região de Sorocaba, a um custo de R$10,6 milhões aos cofres públicos. No mesmo requerimento, o parlamentar solicita ainda cópia de laudo técnico, já solicitado por meio de ofício encaminhado em 1/03, que apurou os problemas que levaram à deterioração do asfalto apenas um mês após a conclusão das obras. "São mais de 70 dias e não recebemos uma resposta sequer", observa o deputado.

Já à Secretaria estadual da Saúde, Hamilton Pereira encaminhou, em 13/3, o requerimento de informações nº 63, que solicita informações sobre o cronograma para aplicação de R$ 1,2 milhão na aquisição de novos equipamentos para o Setor de Hemodiálise do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. A verba foi incluída no Orçamento do Estado deste ano, por meio da emenda 5.685, de autoria do parlamentar. Hamilton Pereira aguarda uma resposta há mais de cem dias.

Na mesma data em que foi enviado o requerimento de informações à Secretaria da Saúde, também foi enviado o de nº 72 à Secretaria da Educação, que também não enviou nenhuma resposta ao parlamentar. A esta segunda Pasta são requeridas informações sobre a origem de recursos para pagamento de bolsistas do Programa Escola da Família, assim como sobre os critérios utilizados para aferição dos resultados do programa, entre outros questionamentos.

Ao tomar ciência da situação, o procurador de Justiça procurou saber se o deputado já havia buscado outras maneiras de diálogo a fim de obter as respostas a seus requerimentos. Hamilton Pereira explicou que, além das reiterações, apresentou, em 17/5, uma questão de ordem no Plenário da Assembléia, exigindo providências por parte da Presidência da Casa em relação ao problema, porém, também não obteve um retorno da Mesa. "Tal atitude impede a Assembléia Legislativa de exercer, por meio de seus parlamentares, uma de suas principais competências, que é a de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo", afirmou o deputado.

O procurador também fez uma rápida consulta à Constituição Estadual e constatou, como apontado pelo parlamentar, que o artigo 20, inciso XVI, da Carta aponta ser "crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas". Rodrigo Pinho afirmou que irá instaurar procedimento e solicitar informações junto às secretarias.

hpereira@al.sp.gov.br