Normas para o controle da eutanásia em cães com leishmaniose visceral foi aprovada pela Assembleia, nesta quarta-feira, 23/6. A medida obriga a realização de exames confirmatórios de que o animal está doente e só autoriza a eutanásia nos casos em que não houver possibilidade de tratamento. O projeto para se tornar lei depende agora da sanção do governador.

Para que a incidência de leishmaniose no cão seja confirmada, o texto aprovado obriga a realização de pelo menos um exame parasitológico com resultado positivo ou um teste sorológico apenas com o objetivo de levantar dados para o controle da doença. Os exames serão oferecidos gratuitamente pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e unidades de saúde, e não podem ser utilizados para estabelecer diagnóstico ou como critério para ser aplicada eutanásia nos cães positivos. O PL assegura aos donos dos animais identificados como portadores da doença o direito de apresentarem contraprova realizada por laboratórios particulares.

Segundo o autor da proposta, deputado Feliciano Filho (PV), sua intenção ao apresentá-la é a de estabelecer dados confiáveis sobre a disseminação da doença para o controle da mesma pelo Estado. O parlamentrar argumenta, na justificativa do projeto, que o Brasil é o único país a adotar, mediante lei federal, a eutanásia dos cães para controlar o surgimento da leishmaniose visceral, e que a prática não oferece garantias suficientes para continuar a ser adotada.



46 PDLs também receberam aprovação



Na mesma sessão, foram aprovados 46 projetos de decreto legislativo que tratam de pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a contratos realizados por órgãos do governo do Estado com diversas empresas.

O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, explicou o porquê da votação de tantos PDLs em sequência. "Esta votação é realizada pelos deputados paulistas após o TCE encaminhar à Casa o resultado de seu julgamento sobre os contratos. Ao chegarem ao Parlamento, os mesmos são examinados no âmbito das comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle. Só depois de todas essas análises, os PDLs são submetidos à votação plenária. É uma burocracia que o Legislativo tem que cumprir, e que, no meu entendimento, poderia ser alterada".

O texto completo das proposituras e seu trâmite encon­tram-se disponíveis no site da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Projetos.