Por sugestão de Donisete Braga (PT), relator do Projeto de Lei Complementar 18/2005, a Comissão de Constituição e Justiça adiou para a próxima terça-feira, 13/9, às 14h30, a deliberação sobre a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo.

A principal controvérsia sobre o texto do projeto de lei complementar é a inclusão nos quadros da defensoria dos atuais orientadores trabalhistas da Secretaria do Emprego e das Relações do Trabalho e dos advogados da Fundação de Amparo ao Preso (Funap), vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária.

Durante audiência pública realizada em 31/8, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Damião de Lima Trindade, alertou os parlamentares quanto à possível inconstitucionalidade dessa proposta, que, ao seu ver, seria um "trem da alegria". Para ele, a Constituição Federal daria a prerrogativa de migrar para a Defensoria Pública apenas aos procuradores do Estado que atuam na assistência judiciária.

Novas discussões

Donisete Braga explicou que, durante esta semana, aprofundará as discussões com as associações de classe, reforçando que o objetivo de seu parecer não foi o de privilegiar esta ou aquela categoria, mas de seguir rigorosamente o que determina a Constituição Estadual. "Tenho recebido opiniões de muitos procuradores do Estado que, em caráter individual, apóiam a inclusão dos defensores da Funap à carreira que será criada com a futura defensoria", comentou. Os deputados Vinícius Camarinha (PSB) e Romeu Tuma (PMDB), no entanto, registraram já ter sua convicção formada de acordo com o parecer do relator, tal como se encontra.

Urgência

Respondendo à indagação de Tuma, o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT), afirmou que não há pedido de urgência sobre a matéria, e que esta tramita rigorosamente dentro do prazo. "Mesmo que sobrevenha pedido de urgência sobre a propositura, sua deliberação será em 13/9, já que o prazo ordinário expira em 11/9", explicou. Já Renato Simões, líder da bancada petista, revelou haver acordo entre as lideranças e a presidência de que não será apreciado pedido de urgência antes de a CCJ votar a propositura, de forma que não há risco, nessa fase de tramitação, de ser nomeado relator especial. "A questão será resolvida por decisão sobre a regularidade dos pleitos ou por negociação com o governo estadual", explicou.

Outros projetos

Depois da discussão sobre o PLC 18/2005, a comissão apreciou uma pauta de 38 proposituras, aprovando 18 projetos de lei. Destacam-se entre eles o PL 171/2004, de Roberto Alves (PTB), que obriga as indústrias farmacêuticas a manterem serviço 24 horas de atendimento ao consumidor; o PL 666/2004, de Conte Lopes (PP), que estabelece normas para o seguro coletivo de acidentes pessoais dos policiais civis e militares. De autoria de Salim Curiati (PP), o PL 331/2004 normatiza o que já é praticado informalmente entre as escolas particulares: o desconto para alunos da mesma família matriculados no mesmo estabelecimento de ensino fundamental, médio ou superior. O projeto prevê, para cada aluno, desconto de 25%, no caso de até dois membros da família, e de 30%, no caso de três ou mais membros.

Emenda Constitucional 45

A Defensoria Pública, segundo definição presente no artigo 103 da Constituição Estadual, "é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, (à qual) compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus." Assim, segundo os defensores dos direitos humanos, a criação da defensoria pública, para a prestação do serviço jurisdicional gratuito às pessoas de baixa renda, é elemento essencial para a constituição de um autêntico estado de direito.

Esse serviço vinha sendo prestado pelas Procuradorias de Assistência Judiciária Civil e Criminal, órgãos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que atuam desde 1947. Entretanto, a Emenda à Constituição Federal 45 deu às defensorias públicas autonomia administrativa e funcional " a exemplo do que ocorre com os poderes Legislativo e Judiciário e com o Ministério Público ", tornando insuficiente a estrutura adotada por São Paulo.

O relatório de Donisete Braga acrescentou ao projeto do governador 46 emendas, entre elas as que assimilam os orientadores trabalhistas e os advogados da Funap à nova instituição.