O trabalho de consolidação das leis paulistas terá um importante reforço. Foi assinado hoje, 4/7, termo de cooperação entre a Assembléia Legislativa, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e a Fundação Arcadas, para dar início ao trabalho de sistematização da legislação do Estado de São Paulo. A parceria é um projeto de iniciativa da Mesa Diretora e da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, e contará com o apoio dos órgãos técnicos da Casa.

O objetivo da parceria é preparar propostas de anteprojetos para a consolidação, mas como a tarefa é gigantesca, dada a quantidade de leis no estado, o trabalho será dividido por temas. São três os primeiros assuntos tratados: primeiro será trabalhada a legislação ambiental, depois a que rege o funcionalismo público e, então, a tributária.

A consolidação das leis tem a finalidade de facilitar a vida tanto dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados) quanto da população, que acaba não tendo acesso ao enorme número de normas estaduais.

Para o presidente Rodrigo Garcia, a idéia ganha eco na sociedade e, nesta gestão, a melhor forma de atuar para a organização e simplificação da legislação do Estado de São Paulo é fazer uso do material já existente na Casa, fruto de trabalhos anteriores que não se concretizaram, com a ajuda externa do que "há de melhor na sociedade civil, que é a Faculdade de Direito e a Fundação Arcadas."

Passo decisivo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Cândido Vaccarezza (PT), elogiou o empenho do presidente: "todos os passos que dermos só se realizarão com a participação política e institucional da presidência da Assembléia Legislativa. É um passo decisivo que será exemplo para o Brasil", aludindo ao fato de que outros estados deverão seguir a iniciativa à medida que os projetos forem sendo finalizados, na forma de coletâneas temáticas.

"Na qualidade não só de professor, mas também de desembargador do Tribunal de Justiça, nos vemos, no trabalho cotidiano, realmente perplexos diante desta pletora de leis", afirmou Enrique Lewandowski, diretor do Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito da USP, ressaltando a dificuldade que a quantidade de leis e a falta de sistematização provocam para os que trabalham com o direito.

Grupo de Trabalho

Além da assinatura do termo de acordo, o presidente Rodrigo Garcia e os membros da Mesa assinaram também um ato criando o grupo de trabalho que será incumbido da tarefa no âmbito da Assembléia, formado pelo secretário geral parlamentar, Marco Antonio Hatem Beneton, pelo procurador-chefe da Assembléia, Maurílio Maldonado, e servidores do Legislativo. Em nome dos funcionários, Maldonado considerou a que a "parceria é feliz e vai frutificar, um exemplo que outros estados vão poder seguir."

"A Assembléia Legislativa dá um passo importante na busca da consolidação das leis estaduais", disse o presidente. Para ele, é mais importante, hoje, fazer a consolidação do que fazer novas leis: "a consolidação, efetivamente, vale uma legislatura, pois acabará facilitando a vida de todos, principalmente do cidadão. Espero que na entrega do primeiro anteprojeto já tenhamos o apoio da sociedade".



O que é consolidação?

Ao contrário do que se pode imaginar, o trabalho de consolidação não é a simples reunião de leis em matérias conexas, o que constitui unicamente a indexação por assunto, mas a elaboração de um novo texto jurídico, que deve obedecer vários critérios previstos em legislação específica. Dentre estes, destaca-se a possibilidade de uma nova divisão do texto, a fusão de dispositivos análogos, a atualização da terminologia e da denominação de órgãos públicos, além da supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pela justiça ou implicitamente revogados por leis posteriores.

Dificuldades

Uma primeira dificuldade para a realização do trabalho, apontada por Maria Helena Alves Ferreira, diretora do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa, é que a base de dados informatizada abrange somente o período compreendido entre 1972 e a lei 11.970, de 30/6/2005. Ao passo que o restante da legislação encontra-se somente na forma impressa: nos livros.

Outra dificuldade refere-se ao próprio volume. Segundo Maria Helena, do ponto de vista cronológico, ao qual corresponde uma numeração específica, há quatro períodos a serem consolidados, além do correspondente ao Estado Novo, no qual só foram editados decretos-lei. Esses períodos correspondem ao do Império, ao do início da República até a instauração do Estado Novo, ao que vai da promulgação da Constituição de 1947 até 10/07/1972, quando então a numeração foi novamente modificada, dando origem ao período atual.

A redação, alteração e consolidação das leis estaduais são regulamentadas pela Lei Complementar 863/99, com modificações posteriores.