A CPI que investiga possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) referentes ao eventual abuso, bem como a falta de critérios na cobrança de direitos autorais, concluiu seus trabalhos nesta quarta-feira, 15/4, com a aprovação do relatório final redigido pelo deputado Ed Thomas (PSB).

O relator concluiu que o assunto "direitos autorais ligados à música" encontra-se em "estado institucional anárquico", em razão da falta de poder de normatização, supervisão e fiscalização do Estado. Segundo ele, desde que foi extinto o Conselho Nacional do Direito Autoral, existe um vazio administrativo e institucional, que se reflete na complicada relação entre a classe artística, as associações de música e o Ecad. "Desse modo", diz ainda o relator, "o Ecad, que é uma sociedade civil de natureza privada, administrada por dez associações de música, tem amplos poderes e responsabilidade integral pela arrecadação, distribuição e estabelecimento de critérios do funcionamento do sistema".



CPI do Ecad aponta indícios de apropriação indébita e sonegação fiscal



Segundo relatório final redigido pelo deputado Ed Thomas, ao se ver livre do poder de fiscalização do governo, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) exorbitou das suas obrigações financeiras, legais e estatutárias, dando origem a irregularidades e indícios de ilícitos penais: como falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico.

As denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad já foram alvo de investigação de duas outras CPIs, uma em Brasília e outra no Mato Grosso do Sul. Os resultados, contudo, foram poucos. "A situação dos autores e usuários de direitos autorais continua a mesma. Estes, os usuários, pagam preços exorbitantes, sem qualquer critério racional; aqueles, os autores, recebem importâncias ridículas, sem qualquer possibilidade de fiscalização e aferição dos valores recebidos", constatavam os autores do projeto de resolução que instituiu a CPI do Mato Grosso do Sul.

"Será o destino da presente CPI a lata do lixo, a exemplo de Brasília e do MS?", pergunta o relator da CPI paulista. Para Ed Thomas, alterações na legislação que regula o direito autoral são imperativas para assegurar a segurança dos artistas e a clareza do funcionamento do sistema de arrecadação e distribuição. O texto do relatório ressalta a necessidade de uma instância pública de tutela administrativa da gestão coletiva do sistema, que confira legitimidade, eficiência e credibilidade aos processos de arrecadação e distribuição.



Medidas preconizadas



O relatório aprovado nesta quarta-feira preconiza algumas medidas a serem praticadas pela comissão, como o encaminhamento de uma moção ao presidente da República apelando para a revisão da Lei 9.610/98, que contemple a criação de uma entidade pública nacional reguladora do direito autoral no país, com poder de fiscalização da atuação do Ecad e das associações. A legislação deve exigir ainda prestação de contas, ampla publicidade dos atos institucionais, a responsabilidade solidária dos dirigentes das associações e do Ecad e critérios transparentes para a representação mínima dos associados nas associações e destas no Ecad, bem como para participação nas decisões e direito a voto e para a exclusão de associações dos quadros do escritório central.

A CPI também deve enviar ofício ao procurador-geral da República para investigar a existência de irregularidades no envio e recebimento de receitas pelas associações, em razão dos acordos de representação com entidades estrangeiras similares; ocorrências de eventuais abusos do poder econômico por parte de associações dominantes no Ecad; abusos nos critérios e na forma de cobrança e distribuição, considerando a aplicação do direito do consumidor às relações de licenciamento da execução pública musical.

O relatório prevê também o indiciamento de Wilson Sandoli, ex-presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, por ter se recusado a responder a indagações de integrantes da comissão.

Os membros da comissão farão também visitas ao Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Ministério da Cultura e ao presidente do CADE para entregar cópias do relatório.



Conselho Estadual



O deputado Vicente Cândido (PT) sugeriu que fosse incluído no relatório da CPI projeto de lei que propõe a criação do Conselho Estadual dos Direitos Autorais. O parlamentar considera que a matéria é de competência concorrente e pode ser uma iniciativa que permita que o poder público amplie seu poder de fiscalização e controle sobre os direitos autorais.

O relatório do deputado Ed Thomas e as alterações propostas foram aprovados por todos os integrantes da CPI presentes: Maria Lúcia Amary (PSDB), Carlos Giannazi (PSOL), Vicente Cândido (PT), Davi Zaia (PPS), André Soares (DEM) e o presidente da CPI, Bruno Covas (PSDB).