O governador Geraldo Alckmin promulgou, no início deste mês, lei que isenta da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade as mulheres com mais de 60 anos e os homens com mais de 65 anos de idade. Também ficam isentas as pessoas que se encontrarem desempregadas há mais de três meses. A lei teve origem em projeto de autoria do deputado Dorival Braga (PTB), 2º secretário da Mesa da Assembléia Legislativa.

"Para comprovar a condição estabelecida na lei, o interessado deve apresentar qualquer documento pessoal e, no caso de pessoa desempregada, a carteira profissional atualizada", explicou o autor da lei, que já está em vigor.