A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais ouviu nesta quarta-feira, 14/9, a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, sobre o plano de metas de sua pasta referente ao 1° semestre de 2011. Por três horas, a secretária afirmou o compromisso do governo estadual em resolver questões que prejudiquem a dignidade humana, como o preconceito (seja de natureza racial ou sexual), o acesso aos direitos judiciais e o fim dos meios de tortura praticados, inclusive, nas casas de detenção e nos presídios do Estado. Programas em andamento Dentre as medidas mencionadas pela secretária estão a implantação do Observatório Paulista de Direitos Humanos (um canal de diálogo entre o denunciante da prática de abuso aos direitos humanos dentro dos presídios em todo o Estado); a instalação do Centro de Resolução de Conflitos; a instituição do grupo de trabalho para a criação do Comitê Contra a Tortura; e a realização de cursos às comunidades indígenas e quilombolas para combater a venda de meninas para a escravidão sexual, bem como ampla campanha contra o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres, para o mesmo fim. Observatório Paulista Ivan Seixas, do Fórum de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas, questionou a implantação do Observatório Paulista de Direitos Humanos por decreto do governador, uma vez que é de competência do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) receber as denúncias de tortura. "Não consigo imaginar uma Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos que não tenha um amplo canal contra a violação aos direitos humanos. O objetivo é facilitar o acesso da população aos dados coletados", afirmou Eloisa Arruda. A secretária disse também que todas as denúncias de tortura serão compartilhadas entre os organismos. A implantação do Observatório por decreto também foi questionada pelo presidente da comissão, Adriano Diogo (PT). "Decreto não é a melhor forma de legislar. É preciso haver entendimento político, diálogo." Manifestações O uso indiscriminado de armas não letais foi abordado por Marcelo Zelik, do Grupo Tortura Nunca Mais. "Esse tipo de armamento tem sido mal utilizado nas manifestações", lamentou Zelik, que sugeriu a participação de um integrante da secretaria no grupo de trabalho que debate o uso desse armamento. "Vamos indicar um representante da secretaria para participar desse grupo", informou a secretária. O deputado Marco Aurélio (PT) questionou a adoção das Parcerias Público-Privadas para a construção, reforma e ampliação dos fóruns judiciais. Eloisa Arruda lembrou que existem vários serviços que podem ser explorados em um fórum, como alimentação e o serviço de estacionamento. "As possibilidades de exploração são imensas." Para o deputado Carlos Bezerra (PSDB), o maior desafio da secretaria é o baixo orçamento. "Mas a Assembleia é o local certo para falarmos sobre essa questão." Bezerra também falou sobre a impossibilidade regimental de instalação da CPI para erradicar o trabalho escravo no Estado. Com o objetivo de coibir esse crime, o parlamentar propôs a assinatura de um termo de cooperação entre a Assembleia Legislativa, o Memorial da América Latina, o Museu do Imigrante e a Secretaria da Justiça para que seja feito levantamento da situação os imigrantes ilegais no Estado. "Sabemos que a secretaria tem muito a contribuir com esse tema", disse Bezerra. Prêmio Santo Dias O presidente da comissão informou que estão abertas as inscrições para a 15ª edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. As indicações podem ser feitas a partir das 19h de 14/9 até as 19h de 21/10. Podem ser indicadas pessoas ou entidades que se destaquem por sua atuação em defesa dos direitos humanos. As indicações podem ser feitas por parlamentares e também por entidades de defesa dos direitos humanos e endereçadas à Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais pelo e-mail cdd@al.sp.gov.br ou pelo telefone 3884-2590. Juntamente com a indicação é preciso enviar um texto apontando suas razões e um breve histórico da atuação da pessoa ou entidade indicada. A premiação ocorrerá em 9/12, em sessão solene na Assembleia Legislativa.