A Comissão de Saúde e Higiene, sob presidência de Adriano Diogo (PT), realizou nesta terça-feira, dia 27/11, audiência pública com o objetivo de debater a Lei 12.637/2007 que torna obrigatória a instalação de bebedouros em casas noturnas, buscando a criação de política pública de redução de danos causados pelo uso de entorpecentes.

O autor da lei, Simão Pedro (PT), destacou que a redução de danos é política mais eficiente que a repressão, e é necessária também para drogas lícitas como álcool e tabaco. Ele lamentou que a lei ainda não tenha sido regulamentada.

"O veto à lei é um equívoco, por confundir redução de danos com apologia ao uso de drogas", afirmou Stella Almeida, pesquisadora da USP sobre os efeitos do ecstasy, que afirmou que "a hidratação é necessidade fisiológica aumentada em casas noturnas".

O advogado Cristiano Maronna, da ONG Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, também elogiou da lei, que mostrou "coragem de enxergar a realidade como ela é, sem se esconder atrás do moralismo intolerante". Ele criticou o proibicionismo moralista, citando pesquisa que apontou que o álcool acarreta mais dependência que a maconha.

Regina Bueno, da Rede Brasileira de Redução de Danos (Reduc), citou países onde água é servida automaticamente quando se pede bebidas alcoólicas. Marta McBritton, da Barong, que cuida de DST/Aids, afirmou que o consumo de água em baladas pode reduzir os danos também do abuso do álcool.

Sérgio Valentim, do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, falou sobre os problemas técnicos existentes para a regulamentação e fiscalização da lei, como a fixação do número de bebedouros de acordo com a capacidade de clientes. Facundo Guerra referiu-se à sua experiência positiva de instalar há seis meses bebedouro na casa noturna Vegas, da qual é um dos sócios, e confirmou que o preço de uma garrafa de água é rotineiramente igual ao de uma bebida alcoólica.

Os deputados Luis Carlos Gondim (PPS), Uebe Rezeck (PMDB), João Barbosa (DEM), Marcos Martins (PT) e Celso Giglio (PSDB) elogiaram a Lei 12.637/2007, debateram sobre sua regulamentação e falaram sobre a importância da hidratação e do controle de danos no uso de drogas.

Estiveram presentes também o deputado Afonso Lobato (PV), o coordenador de Saúde Mental de Santo André, Décio Alves, Marina Sant"Anna, da ONG RD, e Neusa Maria, representante da vereadora Soninha, que apresentou PL de igual teor na Câmara Municipal de São Paulo.

A Comissão de Saúde também acolheu requerimento de seu presidente, Adriano Diogo, pedindo a aprovação de Comissão de Representação, de nove membros, para, no prazo de 120 dias, avaliar a situação do Hospital do Servidor Público Estadual.