O deputado Roberto Massafera (PSDB) enviou indicação ao governador, solicitando uma forma de compensação financeira aos municípios paulistas que abriguem penitenciárias, unidades da Fundação Casa, centros de ressocialização e unidades de internação.

O objetivo é que o executivo responda à indicação com um projeto de lei modificando o critério de distribuição do ICMS. Com isso, a população carcerária de cada município seria considerada para cálculo de um índice adicional de repasse do ICMS. "Não restam dúvidas de que é necessário oferecer à população destes municípios algum tipo de ressarcimento em termos de investimentos públicos que possam minimizar o peso da insegurança e aumentar o nível de satisfação popular", avalia Roberto Massafera.

Por se tratar de matéria orçamentária, cuja competência é exclusiva do Executivo, o parlamentar não pôde apresentar diretamente um projeto de lei com este teor.

Massafera lembra ainda que a construção destes estabelecimentos causa indignação à população, especialmente porque cresce a justificada sensação de insegurança diante da possibilidade de motins, fugas, assassinatos e formação de células do crime organizado. Outro argumento é que os municípios têm custos aumentados em razão das unidades prisionais, decorrentes principalmente da desvalorização imobiliária de áreas vizinhas, do impacto negativo sobre o meio ambiente, social e eventuais atrações turísticas.

Além disso, o poder público municipal tem que assumir investimentos custosos como redes de abastecimento de água, esgoto, energia, transporte e infra-estrutura para atender as penitenciárias. Todos esses investimentos dependem de aprovação do órgão responsável por sua administração, da elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.



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