Nesta terça-feira, 17/2, foi realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Alex Manente (PPS), com o intuito de debater a situação de empresas com relação ao atendimento ao consumidor após a vigência do Decreto Federal 6.523/08 que regulamenta a Lei Federal 8.078/90. Segundo o diretor de fiscalização do Procon, Paulo Arthur Góes, a regulamentação trazida pelo decreto foi muito bem-vinda, já que os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) colocados à disposição pelas empresas não são eficientes. De acordo com ele, o decreto tem dois objetivos principais: o de assegurar ao consumidor um serviço de atendimento eficiente, tornando o SAC mais ágil com um menu de opções de fácil compreensão, e o de solucionar efetivamente a demanda. Para Góes, as empresas aceitaram bem as regras, mas ainda estão longe de cumprí-las satisfatoriamente. Já no primeiro dia de vigor do decreto, conforme declarou o diretor de fiscalização, foi disponibilizado um formulário eletrônico no site do Procon para que o consumidor pudesse registrar suas reclamações em relação à prestação dos serviços pelas empresas. Desde a primeira operação de fiscalização, ocorrida entre 1º e 7/12/2008, até esta terça-feira, 17/2, foram quase 2.500 relatos de consumidores insatisfeitos com a qualidade desses serviços e, também, com a acessibilidade e solução do caso pelo SAC. O que mais surpreendeu os técnicos foi que muitas das empresas não dispunham de um telefone gratuito para atendimento dos clientes. Segundo a pesquisa, 99% dos consumidores procuraram o SAC da empresa antes de procurar o Procon. Ao final da primeira operação, realizada pelo Procon, muitas companhias receberam a multa máxima - valores variam entre R$ 200 a R$ 3 milhões - aplicada a empresas que não cumprem corretamente o decreto. As campeãs de reclamações são empresas de telecomunicações, incluídas as de TV por assinatura, com destaque para a companhia Telefonica que atende o Estado de São Paulo em telefonia fixa e acesso à internet. O deputado Rui Falcão (PT) questionou a não inclusão da Sabesp na lista de fiscalização, e se disse surpreso por uma das empresas com maior número de reclamações estar fora da lista. Paulo Arthur Góes justificou dizendo que o decreto se aplica exclusivamente a empresas concessionárias de serviços públicos federais, sendo assim a Sabesp não está obrigada a seguir essas regras. O deputado Alex Manente sugeriu o encaminhamento ao Procon e ao governo do Estado do que foi debatido para que se possa verificar qual a melhor maneira de a população reivindicar melhora no serviço prestado pela Sabesp. Rui Falcão comentou também que acha cruel a impessoalidade no SAC, onde a pessoa que atende o consumidor é "a última na cadeia de poder na empresa". Para Ana Luiza Ariolli, da Associação de Defesa do Consumidor Pro Teste, que elogiou a medida federal, é um absurdo haver a necessidade de publicação de um decreto para ensinar as empresas a se relacionarem com o consumidor. Para ela, os serviços prestados pelo setor de telecomunicação vão mal, e não é de hoje, devido à carência de concorrência. Ariolli disse ainda que a fiscalização precisa ser constante e rigorosa, já que a aplicação real de multas demora a acontecer. Para a supervisora jurídica, especializada em defesa do consumidor, Flávia Lèfreve, o decreto é positivo. Segundo ela, para empresas como a Telefonica vale a pena infringir a lei, já que, por mês, a empresa arrecada em assinatura básica, já livre de impostos, mais de R$ 280 milhões. De acordo com Lèfreve, além de um maior rigor na fiscalização efetuada pelo Procon, as extintas delegacias de defesa do consumidor, previstas no artigo 5º do Código de Defesa do Consumidor, deveriam voltar a funcionar no Estado. Os deputados Alex Manente e Rui Falcão corroboraram a idéia de recriação das delegacias de defesa do consumidor para agilizar os processos através do poder de polícia. Nesse sentido, a comissão encaminhará ao Executivo estadual uma moção pela criação das delegacias e uma indicação para que o governo estadual elabore um decreto semelhante ao federal para empresas públicas e concessionárias que atuam no âmbito do Estado. Também será encaminhada ao Procon sugestão de que fiscalize os serviços prestados pela Sabesp. A deputada Patrícia Lima (PR) também esteve presente à reunião.