A lei de autoria do deputado Vinícius Camarinha (PSB) foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no último dia 11 e disciplinará as atividades dos estabelecimentos comerciais de locação de computadores e máquinas para acesso à internet, as "lan houses" ou "cibercafés". Desde a aprovação na Assembléia, veículos de comunicação de várias regiões do país, como o SBT (Jornal do SBT), EPTV de Campinas, revista UMA da editora Símbolo e jornais O Estado de S. Paulo e Diário de São Paulo divulgaram o projeto de Vinícius, destacando a importância da matéria. "Recebi muitas manifestações favoráveis à lei, primeira no Brasil a obrigar os estabelecimentos a identificar os usuários", disse o deputado.As medidas entram em vigor no próximo dia 12, será obrigatório pedir identidade, telefone e endereço de quem usar as máquinas. As lan houses terão que registrar horário e equipamentos usados por até 60 meses. Venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros também estarão proibidos, além da utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.O deputado destacou também que pessoas menores de 12 anos só poderão freqüentar as casas com, pelo menos, um de seus pais ou responsáveis legais devidamente identificados. A proibição se estende também a adolescente de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um de seus pais ou responsáveis. Menores de 18 anos, após a meia-noite, só permanecerão no local com autorização por escrito.Os adolescentes poderão utilizar os equipamentos por até três horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso. A fiscalização e punição em desobediência a lei serão de responsabilidade do Poder Executivo."Em São Paulo, existem cerca de 12 mil lan houses ou lojas do gênero. Ouvi a polícia, conselho tutelar, proprietários de lojas e pais para elaborar a lei. Foram mais de 8 meses de pesquisa, com a preocupação de coibir os crimes eletrônicos e o vício em jogos", concluiu.vcamarinha@al.sp.gov.br