Os procuradores da Assembléia Legislativa Alexandre Issa Kimura e Alexsandra Kátia Dallaverde participaram da reunião da comissão parlamentar de inquérito sobre a queima da palha da cana-de-açúcar, realizada nesta terça-feira, 23/10, no plenário Dom Pedro I. A CPI, presidida pelo deputado Rafael Silva (PDT), foi instaurada para reavaliar os prazos para a eliminação gradativa dessa técnica agrícola no Estado. "Fizemos uma apuração sobre a legislação e jurisprudência acerca do tema e já posso antecipar que é bastante confuso o entendimento da matéria", afirma Kimura.

No resultado dos estudos apresentados pela dupla, verificou-se que os três entes federativos legislam sobre o assunto com enfoques diferentes. A União, por meio do Decreto Regulamentar 2661, especifica a possibilidade da queima da palha da cana-de-açúcar nos termos do Código Florestal. A norma estadual permite a atividade e, nos municípios, a legislação é variável.

Segundo o procurador, sobre as ações públicas que chegaram até o Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo a problemática, há decisões divergentes. Ele citou um caso ocorrido em Ribeirão Preto, onde a legislação proíbe a queima da palha. Numa votação apertada, de 13 votos a 12, o TJ entendeu que a lei daquele município era inconstitucional. No entanto, em outra ação, o tribunal inverteu o juízo e admitiu que o município de Limeira poderia legislar sobre o tema.

Fernando Capez (PSDB) definiu a questão como polêmica e disse que a apuração desta CPI pode contribuir para mudar o entendimento do tribunal. Houve ainda consenso entre os demais parlamentares de que a queima da palha compromete negativamente aspectos socioambientais e consiste em ação criminosa. "Nós temos a obrigação, conhecendo os efeitos danosos, de propor o fim imediato das queimadas", ressaltou Cido Sério (PT). Ele defende o modelo de corte mecanizado da cana, pois é mais eficiente do que o manual. "Além disso, a palha poderia ser usada como energia, preservando o ambiente e a vida", sugere.

Uebe Rezeck (PMDB) apontou como contraproducente a prática da queima da palha e identificou problemas sociais advindos dessa prática. Ele informou que 70% da mão-de-obra utilizada pelos usineiros é nordestina e enfatizou as más condições de vida a que é submetido esse contingente de trabalhadores. "As usinas que queimam a palha devem ser punidas", concluiu.

Também compareceram à reunião os deputados Davi Zaia (PPS), Célia Leão (PSDB), Rafael Silva (PDT) e Otoniel Lima (PTB).