A Comissão de Segurança Pública recebeu, nesta segunda-feira, 26/11, o deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP), para explicar o andamento da PEC 549/2006, que dispõe sobre o reconhecimento dos delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas.

Régis de Oliveira é o relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde o projeto foi votado e aprovado por unanimidade. "A proposta recebeu 271 assinaturas favoráveis dos parlamentares", salientou. "A PEC, de autoria de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), já passou pelas comissões correspondentes e, agora, está em Plenário, porém, ainda não está na pauta, aguarda a deliberação do presidente Arlindo Chinaglia e do Colégio de Líderes", acrescentou.

Segundo o relator, há resistência de alguns governantes, devido ao impacto que iria causar na folha de pagamento dos policiais civis ao migrarem para área jurídica. "A votação no Plenário deve ter 308 votos a favor, para que a PEC seja aprovada e entre em vigor em todo o país, mas esta é uma tarefa difícil", explicou. Apesar das possíveis resistências, Oliveira revelou que "há um clima favorável na Câmara dos Deputados para questões relacionadas aos policiais civis e militares, pois todos estão preocupados com a segurança pública".

O deputado Said Mourad (PSC) salientou que a Assembléia Legislativa deve fazer alguma ação para acelerar a votação da PEC. "Podemos enviar uma moção, ou até mesmo um apelo ao presidente da casa". Olímpio Gomes (PV) demonstrou total apoio à aprovação da PEC.

Oliveira encerrou a reunião dizendo que "vai batalhar dia e noite para que a dignidade dos policiais civis seja resgatada". Estiverem presentes os deputados membros da comissão e delegados de diversos municípios paulista.