O Projeto de Lei 269/05, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS), foi o objeto central do debate promovido pela Frente Parlamentar Paulista Pró-Economia Solidária nesta quarta-feira, 19/10, na Assembléia Legislativa. Presidida pelo deputado Simão Pedro (PT), a Mesa contou com a presença do presidente da Unisol Brasil (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários), Cláudio Domingues Garcia; do advogado da entidade, Marcelo Mauad; de Jorge Luis Martins, da Anteag (Associação Nacional dos Trabalhadores e Empresas de Autogestão e Participação Acionária); de Fábio Cidrini, representando o ministro Patrus Ananias, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; de Fábio Sanches, representando o secretário nacional de Economia Solidária, Paul Singer; de Maria Clara Lomar, da Rede de Incubadoras de Cooperativas da USP, e da deputada Ana do Carmo (PT).

Na opinião de todos os debatedores, os artigos 3º e 7º do já citado projeto de lei restringem a liberdade de associação prevista no artigo 5º da Constituição Federal.

Segundo explicação de Marcelo Mauad, os dispositivos concedem monopólio de representação à Organização de Cooperativas Brasileira (OCB) e, no caso de São Paulo, à OCESP, de natureza privada, sem a qual ficariam as associações e cooperativas impedidas de obter o registro necessário na junta comercial para iniciar suas atividades. Além de impor a associação a uma entidade que não necessariamente se coaduna com os propósitos do associado, esta obrigatoriedade levaria a uma burocratização ainda maior do processo de registro das empresas, aumentando o tempo de cumprimento dos requisitos " que já é, em média, de 152 dias no Brasil " e os custos.

"O objetivo da OCB é frear o crescimento da economia solidária que começa a incomodar, com 200 empreendimentos, 30 mil pessoas e faturamento da ordem de 400 milhões de dólares por ano, somente de associados à Unisol e à Anteag", opinou o advogado, que afirmou também que à OCB estão filiadas as grandes organizações, enquanto às outras entidades, os grupos de pouco fôlego, muitas vezes compostos por trabalhadores que compram empresas falidas. "Vamos lutar bravamente para que estes artigos não sejam aprovados", ressaltou.

A economia solidária é um modo de produção em que não há separação entre capital e trabalho e onde impera a democracia, por meio da autogestão, de acordo com Fábio Sanches. Esta forma de economia, segundo ele, ressurgiu no Brasil nos anos 80 junto com o processo de democratização do país. "Nesse caldo, vêem as formas de economia solidária que têm a autogestão como fundamento", completou. "Qualquer movimento que imponha a filiação ao grupo A ou B impede este movimento. A economia solidária não é apenas uma realidade econômica e social, mas também política, e a coibição disso é inaceitável", enfatizou.

Jorge Luis Martins pediu a retirada do projeto como um todo, para que haja maior participação no debate das cooperativas. Afirmou não ser contra a regulamentação das cooperativas, mas acredita que este projeto "desrespeita a pluralidade de opiniões".

"Ficaremos nas mãos dos dirigentes da OCESP", opinou Maria Clara, alegando que não está claro no PL quais critérios seriam seguidos para que a entidade forneça os atestados de regularidade. O PL teria a intenção de monitorar e controlar o cooperativismo, segundo ela.

Representantes de sindicatos, cooperativas e entidades ligadas à economia solidária lotaram o auditório Teotônio Vilela. Aqueles que se utilizaram da palavra, pediram a supressão dos artigos 3º e 7º do PL 269/2005 ou a sua retirada como um todo.