A Assembleia Legislativa recebeu, na sexta-feira, 11/11, um debate sobre a PEC 443/2009, da Câmara dos Deputados. A mesa dos trabalhos foi presidida pelo deputado federal José Mentor (PT/SP), que é membro da Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos.

Mentor informou que a reunião era a primeira das sete programadas em diversos Estados do Brasil, com a intenção de ouvir as entidades de classe das carreiras que serão afetadas. Após estas audiências, a PEC será deliberada pela comissão especial. Se aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.

Estavam presentes no debate representantes de diversas entidades de classe. As categorias dos auditores fiscais do trabalho e da Receita Federal reivindicam a aprovação de emenda que os inclui entre as categorias que serão beneficiadas pela PEC 443. A justificativa é que essas carreiras foram consideradas de atividade jurídica, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A PEC, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), aumenta o teto salarial das carreiras da Advocacia-Geral da União, das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, elevando o valor aos vencimentos máximos a 90,25% do recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse benefício já é concedido aos integrantes do Ministério Público.