Lei draconiana

PLENÁRIO
17/06/2004 17:59

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O deputado Nivaldo Santana (PCdoB) solidarizou-se com o conjunto de categorias de trabalhadores do setor público que se encontram em mobilização para recuperar parte das perdas salariais. Segundo Nivaldo, dispositivos draconianos da Lei de Responsabilidade Fiscal têm prejudicado severamente os trabalhadores. O deputado disse ter apresentado a emenda nº1 ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, que busca incorporar na LDO a revisão anual dos vencimentos dos servidores, como prevê a Constituição. Mencionou também outra emenda, que prevê a elevação da participação das universidades públicas na arrecadação do ICMS dos atuais 9,57 para 11,6%, como pretende o Fórum das Seis, entidade que reúne as principais categorias profissionais do ensino superior público do Estado.

alesp