A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Romeu Tuma (PMDB), realizou nesta quarta-feira, 23/6, a última audiência pública para debater a qualidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de energia no Estado de São Paulo. No encontro de hoje, que encerrou o ciclo de audiências que discutiram o tema, a comissão ouviu Aderbal de Arruda Penteado Jr., comissário geral da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), além de representantes de entidades relacionadas. Estiveram presentes os deputados Souza Santos (PL), Carlinhos de Almeida (PT), Ana Martins (PcdoB) e Milton Vieira(PFL).

O deputado Sebastião Arcanjo (PT) iniciou a discussão lendo e-mail enviado pela da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autoriza o comissário geral, Aderbal Jr., a representá-la durante a audiência. O deputado agradeceu, mas garantiu que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor insistirá em ter uma reunião com a Aneel para discutir questões que fogem do alcance da CSPE.

A Comissão de Serviços Públicos de Energia tem entre suas funções a fiscalização de concessionárias, o desenvolvimento de índices de qualidade, auxiliar a Aneel na regulamentação de cooperativas e coordenar a ouvidoria, promovendo integração entre consumidores e concessionárias. "O papel do regulador é buscar o equilíbrio entre a demanda dos consumidores e a oferta de energia", afirmou o comissário.

Aderbal disse que a Resolução 456 da agência reguladora pode ser reformulada para acrescentar melhorias, mas que o Estado está com nível de exigência e qualidade avançado, quando comparado ao resto do país. Isso não significa, no entanto, que não ocorram problemas.

"Para sentir na pele a dimensão da regulamentação, eu me submeti a passar pelo calvário de solicitar indenização por defeito na rede elétrica e pude perceber quão árduo é o caminho", disse Aderbal, que somente hoje, três meses depois do pedido, recebeu a indenização que lhe é de direito.

Segundo o comissário, o sacrifício passado durante o processo o levou a conversar com a direção da Eletropaulo, que já está procurando criar mecanismos para agilizar esse tipo de processo.

Fraude

Aderbal assegurou ser indiscutível o direito das concessionárias de fazer o corte na distribuição de energia, assim que descobertas fraudes, mas afirmou também que esse direito pode ser resguardado. "Acordamos agora com a Eletropaulo uma nova atitude frente aos casos de fraude. Assim que descoberta a irregularidade, a empresa não irá desligar o fornecimento de energia. O consumidor terá um prazo de dez dias para procurá-la e manifestar discordância da suspeita de fraude. E mais dez dias para que ele elimine o desvio e dê condições de segurança para a nova instalação", disse o comissário. "É preciso que o consumidor consiga pagar a energia que consumiu (no caso dos que tiveram as fraudes confirmadas) e a que irá consumir, em parcelas que caibam em seu orçamento". A chance para que o consumidor inadimplente consiga pagar suas contas é muito importante e, segundo Aderbal, apesar das concessionárias terem direito legal de retroagir por 5 anos, elas buscam abreviar esse tempo.

Postos de atendimento

O deputado Milton Vieira (PFL) relatou que, em sua residência em Ribeirão Preto, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) tirou o relógio medidor de consumo de sua casa, afirmando que havia fraude. O parlamentar foi obrigado a pagar por um novo relógio, tentou fazer reclamações inúmeras vezes e, até hoje, não obteve resposta da empresa. "Se como deputado não consegui falar, imagine a situação do cidadão comum, e, principalmente do de baixa renda! O único elo entre o fornecedor e o consumidor após a venda é a conta."

Vieira comentou projeto de lei de sua autoria que obriga a instalação de postos de atendimentos das concessionárias em todas as cidades. "Após as privatizações, as empresas enxugaram o quadro de funcionários, onerando o estado porque, se o consumidor não consegue se comunicar com a empresa, ele vai para o balcão público. Há um enorme desrespeito das concessionárias com os consumidores. Do meu ponto de vista, essas concessionárias não merecem respeito porque não fazem nenhum favor. Eu não vejo nenhum papel social, é apenas lucro, lucro e lucro."

Aderbal Jr. se disse mais otimista que o deputado. "Não considero nosso segmento como bandido. Não creio que as concessionárias são sempre arbitrárias e visam apenas ao lucro. Precisamos avançar com segurança, e tenho certeza que com os resultados da comissão poderemos avançar muito."

Entidades

A representante do ProTeste, Flávia Lefèvre, questionou o modo como se dá o corte. "Mesmo com o prazo de dez dias para manifestar discordância sobre o parecer de fraude, muitas vezes, o consumidor nem é avisado disso. Não adianta nada a empresa ter a obrigação, e o consumidor não saber que tem o direito". Flávia questionou também a criação do "pré-pago" de energia, uma espécie de cartão adquirido pelo consumidor, que lhe dá direito a determinada quantidade de energia elétrica por mês. "Nem mesmo em Londres isso deu certo. É um absurdo você estar tomando banho e, de repente, acabar a luz porque seus "créditos" acabaram."

O Idec esteve representado na audiência pelo advogado Marcos Diegues, que pediu mais informações sobre a retroação de 5 anos que, segundo Aderbal, é direito das concessionárias, e sobre os fundamentos legais dessa retroação.

Francisco Wagner Monteiro, dirigente do Sinergia, acredita que a comissão carece de maior número de funcionários. A principal reivindicação de Francisco está relacionada à planilha de pesquisa de acidentes fatais nas empresas de energia. "O setor elétrico paulista é uma fábrica de mortes. Com as privatizações, o quadro só se agravou. As empresas terceirizaram parte do serviço para reduzir custos e com isso a mão-de-obra contratada é menos qualificada, aumentando o número de acidentes."

O comissário Aderbal Jr. respondeu algumas das perguntas como as relacionadas ao "pré-pago" e afirmou não ter conhecimento sobre a criação desse sistema. Ele concorda com a necessidade do aumento de vagas para a CSPE, que tem estrutura falha e um número pífio de funcionários. Aderbal afirmou ser preciso, também, a reformulação da lei que criou a comissão.

Sobre a retroação, o comissário assegurou que os tetos ainda não estão em vigência e que o exemplo citado foi um acordo feito com a Eletropaulo.

O deputado Sebastião Arcanjo encerrou a audiência apoiando a necessidade de reformulação da resolução 456. Sobre o sistema "pré-pago", o parlamentar abriu convite para a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Serviços e Obras Públicas para averiguar as informações. "Estamos dispostos a incluir em nosso relatório melhorias nas condições para que a Cesp possa realizar seu trabalho. Além disso, deixamos nosso apoio na luta para aperfeiçoar a legislação."